Portaria que homologa parecer com a permissão foi publicada hoje no DOU Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no DOU. De acordo com o texto, maiores de 18 anos portando documentos podem…
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