Introdução O objetivo do artigo é provocar a reflexão sobre a viabilidade do desdobro da matrícula imobiliária em face das restrições convencionais impostas pelo loteador no momento da instituição e registro do empreendimento – em especial no tocante a metragem mínima do lote. De maneira geral, a imposição de restrição convencional objetiva “resguardar a qualidade urbanística do loteamento…
![Arisp: “A Possibilidade de Desdobro da Matrícula e a problemática da Restrição Convencional” – Alberto Gentil Almeida Pedroso](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1909-740x360.jpg)