A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que permite que terras devolutas sejam adquiridas por usucapião – ou seja, pela posse prolongada, na forma estabelecida em lei. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.…
![Agência Câmara: Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1774-740x360.jpg)