(Princípio da legalidade -Sétima parte) Des. Ricardo Dip 347. O discurso de qualificação registral é próprio da razão prática, ou seja, é uma operação intelectual que trata de coisas que o homem deve fazer ou agir −de rebus operabilibus ab homine… de actibus hominum, como deixou dito o gênio de S.Tomás de Aquino. Diversamente, o entendimento especulativo ou…
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