O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) e reconheceu a união estável de um casal de idosos, após a morte de um dos companheiros. O ministro Luiz Edson Fachin, relator, entendeu que não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. “Partindo das premissas fáticas adotadas pela…
Já ouviu falar em Usucapião Familiar? Post tem como finalidade esmiuçar a respeito de uma das modalidades da usucapião. Mas ainda tem essa? SIM! Tem e eu vou te ajudar a entender mais sobre a ‘’dita cuja’’ Mas o que é a usucapião familiar? É a forma de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei…
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O juiz auxiliar da equipe do extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), Paulo Cesar Batista dos Santos, iniciou a carreira de magistrado em 2003, como juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA). Em 2007, ingressou no Tribunal da Justiça de São Paulo (TJ/SP) e após passar por diversas jurisdições, foi designado…
Sobre o tema, o Código Civil assim dispõe em seu art. 5º: “Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,…
COMUNICADO CG Nº 1676/2018 PROCESSO Nº 2018/24154 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 24º Tabelião de Notas da referida Comarca, acerca da suposta ocorrência de fraude, em reconhecimento de firma de Lilian Resende…
Introdução Com origem na jurisprudência, o bloqueio da matrícula foi levado à Lei de Registros Públicos pela Lei nº 10.931/94, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 214 da Lei nº 6.015/73. Nos termos literais da redação legal, o bloqueio da matrícula deverá ocorrer sempre que o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá…
Usucapião de imóvel localizado em ilha costeira – Impossibilidade de usucapir imóveis não registrados no cartório de registro de imóveis e localizados em ilhas costeiras e litorâneas após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 20, IV, c/c art. 26, II) – Redação do inciso IV do art. 20 da CF/88 dada pela Emenda Constitucional nº 45/2005 não foi capaz…
O reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias são os atos mais comuns nas serventias notariais. Alguns chegam a afirmar, inclusive, que esses são os atos mais simples de lavra dos tabeliães. Todos os dias milhares e milhares de pessoas procuram os tabelionatos de todo o país, a fim de solicitarem reconhecimentos e autenticações. No entanto, poucos são os…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a MultiDocumentos, antiga TeleDocumentos, empresa especializada em prevenção à fraude de documentos de identificação. A novidade gera aos tabeliães associados a possibilidade de conseguir condição especial na contratação do pacote de serviços da plataforma. Com mais de 20 anos de conhecimento no mercado, o…
A Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios. A medida está prevista no o Projeto de Lei 8621/17, apresentado pelo deputado Alex Canziani (PTB/PR). Pelo texto, o Sesanor deverá desenvolver e executar programas voltados à promoção social do empregado e de…
O protesto de títulos é o meio legal para registrar um não pagamento. Você pode protestar qualquer título ou documento de dívida por falta de pagamento, tais como: letras de câmbio; notas promissórias; duplicatas; cheques; contratos de locação; confissões de dívida; contratos de honorários; contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos. No entanto, existem…
O encerramento da 276ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou a despedida do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Ele deixa o CNJ nesta sexta-feira (24/8) depois de dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. O próximo a ocupar o cargo será o ministro do STJ Humberto Martins, que toma posse no…
Só é possível a penhora de imóvel de um casal que possui regime de comunhão parcial de bens se houver a intimação do cônjuge. Esse foi o entendimento do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao suspender o leilão de dois imóveis para quitar uma dívida trabalhista. No caso, a empresa…
