Texto da lei altera artigo no Código Civil que cita exceções, tornando possível que adolescentes se casem mesmo antes da idade Um projeto de lei que torna ilegal o casamento envolvendo ao menos uma pessoa com menos de 16 anos foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e agora tramita em regime de urgência.…
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O Dia dos Pais (12 de agosto) é mais uma das datas em que relembramos a importância da figura paterna em nossas vidas e refletimos sobre a sabedoria adquirida por meio dos ensinamentos passados adiante por esse protagonista tão importante. Seja na vida amorosa, acadêmica ou pessoal, não existe uma forma de fugir de conselhos e de clichês como “Eu…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a Central do Protesto (Cenprot), o canal oficial para obtenção de certidões dos cartórios de protesto no estado de São Paulo. Além disto, a Central disponibiliza verificador de autenticidade permitindo ao usuário conferir a veracidade das certidões emitidas, o que traz maior segurança ao procedimento. Qualquer interessado pode pedir uma certidão de…
Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso de um morador de Copacabana, na zona sul…
Nesta quarta-feira, o Plenário elegeu também o ministro Luiz Fux para a Vice-Presidência no mesmo período. A posse da nova direção deve ocorrer no dia 13/9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu na quarta-feira (8 de agosto) o ministro Dias Toffoli para presidir o Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018-2020. A…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, será o oitavo corregedor nacional de Justiça a ocupar o cargo desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2004. A posse será no próximo dia 28, às 9h, no auditório do CNJ, em Brasília. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, atua na orientação,…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a nova versão do manual de Especificação de Requisitos de Software sobre o Selo Digital (6.0) e do resumo técnico sobre o Selo Digital (6.0). O resumo, elaborado pelo CNB/SP, tem como objetivo explicar o projeto Selo Digital aos notários, desenvolvedores e colaboradores em linguagem simplificada. No material é…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 1 de setembro, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São José dos Campos. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
De acordo com os padrões de tecnologia exigidos pelo provimento nº 74 do CNJ, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de lançar a mais nova parceria do Clube de Vantagens com a RockTech, empresa especializada no segmento de tecnologia e consultoria. Ela fornece as mais avançadas soluções em TI para seus clientes, com amplos conhecimentos em desenvolvimento, integração de software, sistemas…
Projeto DNI, que conta com a base de dados dos cartórios de registro civil, facilitará a transformação de serviços físicos em bases digitais Durante a apresentação do painel Governo Digital para Inovação e Inclusão realizado no primeiro dia do GovTech Brasil, na segunda-feira (6 de agosto), em São Paulo, evento que discute como desburocratizar e incorporar a tecnologia no…
O juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou filhos de idosa por apropriação de bens e valores da genitora, indevidamente, com base no artigo 102 do Estatuto do Idoso. A pena de dois anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime aberto, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, com base no artigo 44 do Código Penal.…
O casamento de menores de 16 anos pode ser proibido. O impedimento foi proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2018, aprovado na quarta-feira (8 de agosto), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta vai a Plenário com regime de urgência pedido pela relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Se aprovado em Plenário sem alterações, seguirá para…
Em transações de compra de venda de imóvel rural é comum que haja disposições acerca de dívidas em nome do vendedor e que, porventura, recaiam sobre o imóvel Também é corriqueiro que seja firmado entre vendedor e comprador um contrato particular de compromisso de compra e venda e, após o pagamento da totalidade do preço, seja outorgada a respectiva…
