Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a Assist-med. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de 25% na contratação de um seguro de viagem. A empresa é membro de uma organização internacional presente em vários países da América do Sul, como Argentina, Chile, Uruguai,…
A prisão por dívida de alimentos é permitida pela lei, mas tem algumas restrições, segundo explicam advogados especializados em Direito de Família Segundo os advogados Danilo Montemurro, especializado em Direito de Família e Flávio Tartuce, autor de manuais de Direito Civil, só é possível pedir a prisão por dívida de alimentos se a dívida for relativa aos últimos três…
1- A eutanásia, o envelhecimento da população e as controvérsias envolvendo a medicina 1.1 – A eutanásia A palavra eutanásia tem origem grega, sendo formada pelas expressões “eu” e “thanatos”, que significam boa morte, morte sem sofrimento e sem dor. Eutanásia, pois, é utilizar ou abster-se de usar tratamentos, de modo a apressar ou provocar o óbito de…
(Princípio da unitariedade da matrícula -Terceira parte) 647. Faz alguns anos, já era embora o tempo em que dominantes os fins materialistas norteados por uma clave econômica da vida, valeu-se Miguel Ayuso −que se conta entre os maiores pensadores contemporâneos da filosofia política e do direito constitucional−, da metáfora da muralha para intitular um de seus livros −Las murallas…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que o diretor do CNB/SP e presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), Ubiratan Pereira Guimarães foi convidado a compor o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pelo Presidente da República, Michel Temer, no dia 5 de junho, em publicação no Diário Oficial da União (DOU). …
De tempos em tempos, surgem sites que disponibilizam, por meio de buscas, todas as informações pessoais básicas de brasileiros, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço. Após três meses de investigações, o Ministério Público do Distrito Federal apontou que quem vende esses dados, há vários anos, é o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A empresa…
Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mesmo que o assunto da pensão por morte seja bastante conhecido, a questão apresentada foi tida como particular. “Analisá-la conforme…
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro de…
COMUNICADO CG Nº 1034/2018 PROCESSO Nº 2018/46953 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelionato de Notas e Protestos de Camboriú/SC, acerca da suposta tentativa de fraude na abertura de cartão de assinatura, em nome…
COMUNICADO CG Nº 1020/2018 PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo, que até o 20º dia útil do mês informem à Corregedoria Geral da Justiça, através de ofício enviado por e-mail endereçado à [email protected],…
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação de reparação de danos materiais e morais e de lucros cessantes movida contra o espólio de suposto responsável por acidente de trânsito. O caso envolveu uma batida entre caminhão e caminhonete, em 2008, na qual o dono da caminhonete, sua esposa…
