Com base na legislação brasileira e na jurisprudência atual, os prints de conversas do WhatsApp têm sido admitidos como prova em processos judiciais Este artigo tem como objetivo analisar a viabilidade e a admissibilidade do uso de prints de conversas do WhatsApp como prova em processos judiciais no Brasil. Para isso, serão explorados os fundamentos legais e jurisprudenciais que…
Com o intuito de promover e incentivar a adoção de boas práticas de Governança Socioambiental – ESG em todo o país, a Rares-NR (Rede Ambiental de Responsabilidade Social) anuncia a abertura das inscrições para a 7ª edição do Prêmio Rares, que ocorrerá em 2023. De acordo com o estatuto da Rares-NR, em seu Art. 3º, inciso V, o prêmio…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-10-2023_compressed Fonte: DJE/SP
O direito à vida constitui um patrimônio individual, não pertencente a quem nos deu ou concedeu. Do contrário, a conclusão lógica seria que nada nos foi dado ou concedido. E o gênero humano não seria senhor do próprio destino, em uma clara revogação do seu livre-arbítrio. Não se pode deixar de considerar que a concepção primordial da vida fundamenta-se em…
Apenas 9 dos 33 artigos aprovados pelo Congresso foram mantidos na íntegra O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas. Uma edição extra do Diário Oficial da União veiculou o texto na sexta-feira (21). Pela norma sancionada serão terras…
Desde a publicação da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, qualquer pessoa capaz, no gozo de suas faculdades mentais, passou a ter direito de estabelecer, de forma clara e precisa, sobre cuidados e tratamentos médicos que deseja ou não receber quando estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade. Esse conjunto de desejos é denominado de…
Em apertada síntese, o procedimento se destina ao levantamento e avaliação dos ativos e passivos, ao pagamento de dívidas e impostos e, finalmente, à distribuição da herança No contexto do direito das sucessões, “inventário” é o procedimento realizado após a morte de uma pessoa para apurar o patrimônio deixado por ela, a fim de partilhá-lo entre os seus herdeiros…
Divorciada, uma mulher recorreu à Justiça de Limeira para cobrar aluguel do marido que ficou na casa que pertencia ao casal. Na ação ajuizada na 3ª Vara Cível de Limeira, ela também pediu extinção de condomínio. O caso foi julgado na semana passada pelo juiz Mário Sérgio Menezes. A autora descreveu que, depois da separação, os bens foram partilhados…
O Ministério do Desenvolvimento Regional estima que cerca de 30 milhões de domicílios urbanos, dos 60 milhões existentes, carecem de escritura A complexidade das leis imobiliárias muitas vezes deixa proprietários de imóveis em situações de incerteza. Nos tempos atuais, a regularização de imóveis ganhou ainda mais destaque, isso porque, cerca de 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: Meu pai morreu e não me registrou. Durante um tempo, pagou pensão alimentícia, e no recibo manual declarava que eu era sua filha, com sua assinatura. Agora para que eu possa participar do inventário, preciso fazer o exame de DNA. Este exame pode ser feito com…
Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou para mais de 14,2 mil O medo de que a reforma tributária em discussão em Brasília aumente a cobrança de impostos sobre herança no País está levando brasileiros aos cartórios. Desde que o texto foi aprovado na Câmara de Deputados, em julho, o número de doações em vida de bens a herdeiros…
Magistrados, notários, registradores, gestores da administração pública, além de especialistas no combate à lavagem de dinheiro estarão reunidos no dia 7 de novembro para trocarem experiências sobre o combate à corrupção, a atividades financeiras ilícitas e à utilização de recursos no fortalecimento de organizações criminosas. O seminário “Atuação dos Cartórios Extrajudicias no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao…
O entendimento da Corte é o de que pessoas não concursadas não podem exercer a substituição por mais de seis meses em caso de vacância O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cartório extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em caso de vacância), somente alguém aprovado em concurso público pode ocupar essa…
Evento contou com a participação de mais de 6 tabelionatos da capital paulistana No último sábado (21/10), a cidade de São Paulo celebrou de forma especial o Dia do Servidor Público, no Centro Esportivo Tietê, na zona norte da cidade. O evento foi organizado pela Prefeitura de São Paulo como parte de uma iniciativa dedicada a valorizar e reconhecer…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-10-2023 Fonte: DJE/SP
