Leia na íntegra o artigo “Transplante de Órgãos e Tecidos e o Princípio Constitucional da Solidariedade” escrito por Luiz Dias Martins Filho, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, e Jorge Renato dos Reis, Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos…
Ministro ocupará o cargo por um ano; divisão da Suprema Corte em turmas é para desafogar o plenário O ministro Cristiano Zanin foi eleito, por unanimidade, para o cargo de presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A eleição foi realizada na sessão do colegiado desta terça-feira (10). Zanin, que integra a Turma desde agosto…
Região amazônica é uma das mais afetadas pelas queimadas que assolam o país; proposta de campanha voltou a ser pauta com seca histórica O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta 3ª feira (10.set.2024) a criação da Autoridade Climática, autarquia responsável pelo monitoramento e cumprimento de metas ambientais do governo federal. Também será responsável pelas ações integradas…
No Brasil, 60% dos imóveis têm irregularidades, dificultando transações. Escritura e registro imobiliário são essenciais para garantir a propriedade legal Mais de 40 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura pública, sendo que cerca de 60% do total dos imóveis brasileiros tem algum tipo de irregularidade a ser sanada, segundo informações recentes do Ministério da Integração e do…
O direito ao alongamento da dívida rural é vital para proteger produtores de crises climáticas e financeiras, garantindo a continuidade no agronegócio O agronegócio brasileiro enfrenta desafios constantes, e o financiamento rural é uma ferramenta essencial para garantir a continuidade da produção. Entretanto, a imprevisibilidade de fatores externos, como o clima e a dificuldade de comercialização, pode comprometer a…
Erro no horário do término prejudicou candidatos O TJ/SP informa que anulou a prova realizada neste domingo, 8, para o concurso de escrevente técnico judiciário da comarca da capital. Em um dos locais de prova, uma fiscal encerrou o exame uma hora antes do previsto. Para garantir a isonomia entre os candidatos, a presidência do TJ/SP decidiu que…
O magistrado considerou o conceito de relação familiar multiespécie Moradora de Conselheiro Lafaiete/MG obteve na Justiça o direito de receber pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo, destinada ao seu animal de estimação. O cão sofre de insuficiência pancreática exócrina, uma doença que demanda cuidados especiais. Ao recorrer à Justiça, a mulher relatou que mantém um relacionamento com…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (9/9), a nova Lei dos Concursos e o Estatuto da Segurança Privada. A Lei 14.965/2024 unifica as regras para concursos públicos federais, traz requisitos mínimos para os editais, proíbe a discriminação de candidatos e permite que as provas sejam feitas total ou parcialmente on-line. A norma se tornará…
Não se discute que a falta de recolhimento de tributos gera imensos impactos negativos à arrecadação, o que reflete diretamente na prestação de serviços básicos de forma eficiente à sociedade, e a manipulação dolosa por parte do contribuinte na inibição do ato deve ser ampliada à esfera penal para sua responsabilização direta. Contudo, para fins de responsabilização criminal do…
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados impostos referentes aos anos…
Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário denunciado por esse delito. Segundo o Ministério Público, o empresário omitiu operações em livros fiscais e…
Em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (10/9), o ministro Flávio Dino decidiu que todas as frentes de fogo na Amazônia e no Pantanal devem ter combate imediato assim que identificadas, com convocação de mais bombeiros militares e homens da Força Nacional. O contingente será definido pelo Ministério da Justiça e informado ao STF. As medidas envolvem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 11-09-2024 Fonte: DJESP
Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os herdeiros de um imóvel com dívida condominial não podem ser responsabilizados diretamente por essa obrigação antes da conclusão da partilha dos bens. Essa decisão esclarece uma questão importante sobre a responsabilidade de herdeiros em casos de débitos condominiais. No caso analisado, um condomínio havia…
Há algum tempo, discute-se sobre a possibilidade de algumas cláusulas que poderiam estar presentes em um pacto antenupcial. Em 2022, um dos casos mais conhecidos foi o do casal Ben Affleck e Jennifer Lopez. Uma das cláusulas estabelecia que o casal deveria relação sexuais pelo menos quatro vezes por semana. Agora, imagine essa cláusula no Brasil, caso uma…
