As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas Cláusulas restritivas são aquelas que restringem/limitam os poderes relacionados ao direito de propriedade do [novo] titular do bem. Conforme lição do ilustre desembargador fluminense, Dr. Marco Aurélio Bezerra de Melo (em obra recomendadíssima: DIREITO CIVIL – Contratos. 2019), tais cláusulas podem ser de três espécies: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. As referidas…
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize tratamento de dados pessoais para fins econômicos estará sujeita às obrigações impostas pela norma legal. Em sendo a LGPD uma norma ampla e contextual, nada mais natural que os diferentes setores da atividade civil demandem…
Contrato de gaveta é o contrato feito entre o comprador e o vendedor de um imóvel, com as informações sobre a negociação realizada, mas que, no entanto, não haverá a transferência imediata da propriedade para o nome do novo proprietário (comprador). Para que haja a transferência da propriedade, é necessário registrar a negociação na matrícula do imóvel, no respectivo cartório…
Pode um cônjuge ou companheiro doar ao outro imóvel gravado com a cláusula de incomunicabilidade? O tema, como muitos outros no ramo do Direito, divide opiniões. Muitos profissionais do direito entendem pela impossibilidade, assim como muitos entendem pela possibilidade dessa doação. Traremos a seguir os argumentos das duas correntes existentes sobre o tema. Apesar de nos posicionarmos a favor…
A proposta para alteração do Código Civil, que ao que tudo indica, em breve, será aprovada e levada para sanção ou veto do chefe do executivo, aprimorará e modernizará o codicilo e o testamento, instrumentos de grande relevância na sucessão Com o advento da internet, dispositivos móveis de acesso a rede mundial de computadores, app's com os mais variados…
Não é nova a discussão sobre a condição de companheiro no Direito Civil brasileiro, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em 10/5/2017. Naquela ocasião, o STF lançou a seguinte tese em sede de repercussão geral: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação…
Análise acerca da interpretação da nomenclatura “esforço comum” em uma eventual partilha no divórcio sob a ótica de dois regimes de bens o da comunhão parcial e o da separação obrigatória É preciso atenção a esta nomenclatura sob a ótica de dois regimes de bens. No momento do divórcio a nomenclatura “esforço comum” é considerada para partilha dos…
A violência de gênero tem atingido as mulheres ao longo da história. Trata-se daquela violência que faz da mulher vítima exatamente porque é mulher e pode ser de vários tipos. A mais óbvia é a física, como lesões corporais e feminicídio. A sexual também pode deixar vestígios, sendo o estupro o exemplo mais grave. Há também as violências psicológica, moral…
Anualmente, várias pessoas de outras nacionalidades casam-se com brasileiros(as) e decidem por fixar sua residência no Brasil. Seja por gostar do país ou porque seu cônjuge não deseja se mudar. Ocorre que muitos destes não-brasileiros acabam vindo para o país sem informações e sem a orientação correta e isto acaba dificultando um processo de Autorização de Residência através de um…
Quase vinte anos depois, dois filmes foram lançados e nos fazem reviver o caso de Suzane Von Richthofen e dos irmãos Cravinhos: “A menina que matou os pais” e “O menino que matou meus pais”. O fato que nos interessa analisar sob a ótica Notarial é quanto aos reflexos sucessórios da família Von Richthofen. Suzane foi considerada indigna e…
Espera-se que a decisão contribua para a evitar a sobrecarga do Poder Judiciário, considerando que não será mais necessário resolver o contrato judicialmente, bastando apenas que nele tenha sido estabelecida a cláusula resolutiva expressa Alterando o entendimento jurisprudencial que prevalecia a respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Hoje, com relacionamentos durando cada vez menos, mais “líquidos”, como diria Zygmunt Bauman, há ferramentas jurídicas para proteger o patrimônio pessoal das pessoas, e o contrato de namoro é uma delas. Com a sociedade em constante transformação, os relacionamentos hoje também são muito diferentes dos de antigamente. Para se adaptar aos novos tempos, novas situações jurídicas são criadas…
O que falta para o Brasil perceber o quão obtusa é a inflexibilidade hermenêutica de certos setores rançosos? Reitero o mantra de que me sirvo há várias décadas: a mais inteligente e exitosa estratégia do constituinte de 1988 foi a redação conferida ao artigo 236 da Constituição da República. O Estado delegou a particulares funções essencialmente estatais. Não…
Apesar dos inúmeros e relevantes serviços prestados às pessoas, ao Judiciário e ao país, os cartórios extrajudiciais vêm sendo, já de há algum tempo, alvos de algumas tentativas de estigmatização, inspiradas pelo lema nazista de que uma mentira dita mil vezes se torna realidade. As mais comuns e não menos absurdas são que seriam “minas de dinheiro” que cobram caro…
Nos termos da Lei 6.858 de 1980, quando o empregado possui verbas oriundas das relações de trabalho para receber, após sua morte, a legitimidade para pleitear os valores pertence apenas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo que apenas na sua falta é que a legitimidade passa a ser dos sucessores previstos na lei civil. Ou seja, pelo…
