As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do…
Processo 0052988-28.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0052988-28.2019.8.26.0100 Processo 0052988-28.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências Reqte.: Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos – Interesdo.: 13º Registro de Imóveis – Interesda.: Brasilia de Souza Sentença (fls. 106/108): Vistos. Trata-se de pedido de providências encaminhado a este Juízo pelo MMº Juízo da 2ª…
No dia 31 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou no Fórum de Itapira (SP) o curso “Testamentos Públicos e o Atendimento aos Cidadãos LGBTQI+ nos Cartórios”. O treinamento, que teve como pilar o respeito à dignidade da pessoa humana, com o respaldo da legislação e da teoria, foi conduzido pela 28ª Tabeliã…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 31) 746. A remição da hipoteca (cf., para o quadro normativo atual no Brasil: arts. 1.481 e 1.484 do Código civil, arts. 826 e 877, § 3º, do Código de processo civil e art. 266 a 276 da Lei de registros públicos) é uma formas extintivas desta…
Evento será promovido pela primeira vez no Brasil através de uma parceria entre o Governo Federal e as entidades nacionais da classe cartorária Estão abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos realizados…
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte…
Selos de autenticidade viabilizam consulta pública O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis contam com um selo digital. Esses selos têm um…
No dia 11 de setembro, será lançada a segunda edição do livro “Contos e Causos Notariais”, escrito pelo tabelião Arthur Del Guércio. O evento será realizado na Livraria Cultura do Conjunto Nacional das 19h às 21h. A obra é composta por 71 contos: 64 já publicados no Diário do Alto do Tietê e Blog do DG (em sua coluna mensal, agora…
Conselho Nacional de Justiça publica norma nacional autorizando protesto gratuito Norma nacional publicada na sexta-feira, dia 30, torna gratuito o protesto de dívidas para os credores de todo o Brasil. Na prática, o Provimento nº 86/19 publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo Bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem…
Em seguida, o texto fica pronto para avaliação em plenário, última etapa antes de ser promulgado e virar uma emenda à Constituição A reforma da Previdência pode chegar à fase final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana. Pelo cronograma decidido na última quarta-feira pela presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB/MS), o parecer do relator, Tasso…
RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 28/08/2019 Espécie: RESULTADO DA SESSÃO Número: S/N° RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 28/08/2019 NOTA: Eventuais processos adiados serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação. (…)– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – 05) Nº 19.082/2019 – Dicoge 1.1 –…
Em separação amigável, as partes firmaram acordo dividindo responsabilidade pelos animais Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o…
Os documentos garantem aos moradores a propriedade definitiva dos terrenos Os resultados positivos obtidos pelo Programa Metropolitano de Regularização Fundiária atraíram a adesão de novos municípios. O resultado final do processo é a entrega aos proprietários de escrituras dos imóveis localizados em áreas informais. Os documentos garantem aos moradores a propriedade definitiva dos terrenos. O trabalho é coordenado…
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) projeto determinando que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo, dada pela maternidade, ou do assento de nascimento em cartório constitui prova ou presunção da paternidade, permitindo à mãe pedir, desde logo, pensão alimentícia para o filho. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado…
Quando tomou posse no cargo de corregedor nacional de Justiça, em 28 de agosto de 2018, o ministro Humberto Martins traçou algumas estratégias para a sua gestão, frisando que a função da Corregedoria Nacional de Justiça continuaria sendo marcada pela difusão de um valor muito caro aos seus antecessores e a ele mesmo: o compromisso com a transparência e a…
