A resposta é afirmativa. A Lei nº 8.213/1991 determina que a companheira e o companheiro são beneficiários, na qualidade de dependentes, da pensão por morte. A configuração da condição de companheira(o) depende da existência de “união estável” com segurada(o) da Previdência. No entanto, o conceito de união estável previsto na Constituição Federal (artigo 266, parágrafo 3º) é o de que…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 2) Em uma de suas acepções, que corresponde à de moralidade pública como ética referente às condutas praticadas no espaço público, não se está a tratar do conjunto integral dos costumes de uma dada sociedade, mas só das regras relativas às ações que se exteriorizam em público, é dizer, do que se pratica…
Recurso Especial – Direito civil – Doação – Herdeiros necessários – Antecipação de legítima – Cláusula de inalienabilidade e usufruto – Morte dos doadores – 1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos – 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula…
Recurso Especial – Direito civil – Sucessões – Casamento sob o regime da separação convencional de bens – Concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido – 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que, “No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido” (REsp 1382170/SP, Rel. Ministro Moura…
Processo 1015419-73.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1015419-73.2019.8.26.0100 Processo 1015419-73.2019.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Daniela Rafael Simões de Oliveira – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Daniela Rafael Simões de Oliveira, em face do Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista a negativa do registro da carta de sentença expedida nos autos de ação…
Novos arranjos familiares são oficializados pelo reconhecimento da filiação socioafetiva. As constantes transformações na organização familiar, na sociedade moderna e nas relações fundadas no afeto, demandam um novo olhar sobre a forma de interpretar o Direito de Família e as relações de parentalidade. Conceito que avança no ordenamento jurídico, a multiparentalidade reflete os novos arranjos familiares. O termo significa o…
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça que alterou o regime de distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo. A decisão confirma liminar proferida em 2013 pelo então relator, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo Fachin, o CNJ extrapolou sua competência ao modificar provimento administrativo do Tribunal de Justiça de…
Recurso Especial – Civil – Contrato de mandato – Morte do mandante – Art. 682 do Código Civil – Extinção do mandato – 1. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, com a morte do mandante, extingue-se o mandato, não havendo que se falar em existência de negócio pendente, máxime porque tal contrato reveste a natureza jurídica personalíssima…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 8 de junho, curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas em São Paulo. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo e…
Aprovado em 2017, o novo modelo visa à economicidade e será impresso à medida que os estoques dos formulários atuais se esgotarem A impressão do título eleitoral em papel comum, com o recurso do QR Code, já teve início em algumas regiões nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará e Acre, onde os estoques de papel…
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere ao beneficiado a legítima propriedade…
Na terça-feira, 8 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou os resultados de um estudo que evidenciam a importância da atuação dos cartórios para cumprir os objetivos e metas do Poder Judiciário conforme os parâmetros definidos na Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). A Agenda consiste em um plano de ação elaborado em 2015 por 193…
A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos (popularmente conhecidos como “moedas virtuais”) terão que prestar informações à Receita Federal por meio de sistema disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC. O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deve ser assinado digitalmente com o uso de certificado digital válido, emitido…
Uma audiência pública feita pelo Tribunal de Justiça na manhã desta quinta-feira (9 de maio) em Campo Grande (MS), discutiu a revisão das taxas cartorárias no estado. Foi o primeiro passo para a elaboração de um projeto de lei que visa mudar os custos praticados pelos cartórios de Mato Grosso do Sul. O corretor de imóveis, Edilson Monteiro, descobriu que…
A segunda reunião do grupo de tabeliães de notas, coordenada por Carlos Brasil, aprofundou temáticas do primeiro encontro e traçou caminhos para cada linha de pesquisa No dia 10 de maio ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a segunda reunião com o grupo de pesquisa e produção científica de tabeliães de notas, organizado…
