A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, por unanimidade, na noite desta quarta-feira, dia 27 de dezembro, o projeto de lei 973/17, de autoria do vice-líder do PSB na Casa de Leis: deputado Junior Aprillanti, que autoriza e determina que os oficiais registradores de imóveis forneçam, anualmente, aos municípios, listagem contendo todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados…
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, por unanimidade, na noite desta quarta-feira, dia 27 de dezembro, o projeto de lei 973/17, de autoria do vice-líder do PSB na Casa de Leis: deputado Junior Aprillanti, que autoriza e determina que os oficiais registradores de imóveis forneçam, anualmente, aos municípios, listagem contendo todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados…
O TJ/RJ suspendeu a eficácia da lei Estadual 7.786/17, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), conhecido por imposto sobre herança. A OAB/RJ propôs representação de inconstitucionalidade, alegando que o art. 5º da lei, ao estipular que a norma tenha efeito a partir de 1º de janeiro de 2018, viola…
O TJ/RJ suspendeu a eficácia da lei Estadual 7.786/17, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), conhecido por imposto sobre herança. A OAB/RJ propôs representação de inconstitucionalidade, alegando que o art. 5º da lei, ao estipular que a norma tenha efeito a partir de 1º de janeiro de 2018, viola…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão…
Em 2018, o Incra empreenderá esforços para promover a regularização ambiental de cada lote da reforma agrária do país. O foco é na inscrição das parcelas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que fornece um raio X da situação dessas áreas, possibilitando ao assentado corrigir eventuais passivos e ficar apto, por exemplo, a acessar programas de financiamento públicos e privados que…
Em 2018, o Incra empreenderá esforços para promover a regularização ambiental de cada lote da reforma agrária do país. O foco é na inscrição das parcelas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que fornece um raio X da situação dessas áreas, possibilitando ao assentado corrigir eventuais passivos e ficar apto, por exemplo, a acessar programas de financiamento públicos e privados que…
Que 2018 seja um ano repleto de saúde, paz, realizações e grandes conquistas para a classe!
Que 2018 seja um ano repleto de saúde, paz, realizações e grandes conquistas para a classe!
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público de São Paulo em ação civil pública proposta contra loteamento irregular localizado no município de Guarujá (SP). Além de buscar a regularização do loteamento, a ação pede a reparação de danos ambientais e de prejuízos…
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público de São Paulo em ação civil pública proposta contra loteamento irregular localizado no município de Guarujá (SP). Além de buscar a regularização do loteamento, a ação pede a reparação de danos ambientais e de prejuízos…
Decisão foi tomada em ação movida pelo DER/DF, referente a um apartamento em Sobradinho A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) manteve sentença de 1ª Instância e determinou que a viúva de um servidor desocupe imóvel funcional pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER/DF). De acordo com a decisão, “o…
Decisão foi tomada em ação movida pelo DER/DF, referente a um apartamento em Sobradinho A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) manteve sentença de 1ª Instância e determinou que a viúva de um servidor desocupe imóvel funcional pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER/DF). De acordo com a decisão, “o…
São ilegítimas para a execução por quantia certa as partes que, não figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural (CPR). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a arrematação de três propriedades…
