Terminou no dia 13 de janeiro a sessão de escolha do 1º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Bahia, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), considerado o maior realizado no País e que envolveu 1.383 delegações vagas. Ao todo foram preenchidas 662 delegações, enquanto outras 721 permaneceram vagas…
Tramita no Senado o PLS 774/15, que dispõe sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Pela proposta, caso o comprador de imóvel na planta queira cancelar o contrato, seja por falta de condições de pagar ou desinteresse em manter o negócio, pode ter que arcar com multa…
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4550/16) que adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo estabelecido originalmente no Código Florestal (Lei 12.651/12) era de um ano a partir da regulamentação da lei – por meio da…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta mais uma ferramenta de comunicação em benefício de seus associados: o aplicativo Debates Notariais. Disponível em formato mobile (Android ou iOs) ou computador, o utilitário funciona como um canal para discussões referentes à área notarial e esclarecimento de dúvidas. A participação de todos os tabeliães é fundamental para…
(Princípio da especialidade -Primeira parte) Des. Ricardo Dip* 236. Passemos a tratar agora do complexo princípio da especialidade registral −designação clássica, mas imprópria, pois, em verdade, antes se trata de um princípio apreensivo e manifestativo da individuação de pessoas, fatos jurídicos e imóveis que constem das inscrições prediais. Essa denominação…
Tramita no Senado o PLS 774/15, que dispõe sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Pela proposta, caso o comprador de imóvel na planta queira cancelar o contrato, seja por falta de condições de pagar ou desinteresse em manter o negócio, pode ter que arcar com multa…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta mais uma ferramenta de comunicação em benefício de seus associados: o aplicativo Debates Notariais. Disponível em formato mobile (Android ou iOs) ou computador, o utilitário funciona como um canal para discussões referentes à área notarial e esclarecimento de dúvidas. A participação de todos os tabeliães é fundamental para…
Não existe previsão legal para o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB/GO) buscava suspender o trâmite de quatro proposições no Congresso Nacional que tratam da situação das serventias notariais e de registros. …
Sumário: 1. Introdução. 2. Meios processuais de defesa do titular do domínio. 3. Alegações de direito material trazidas pelo titular do domínio em ações de usucapião. 4. Conclusão. Introdução A usucapião, para além de uma forma de aquisição de propriedade de imóveis abandonados por seus proprietários, tem se mostrado, especialmente nas grandes cidades, verdadeiro instrumento de regularização de…
Mais de mil servidores mantidos em folha pelo TJ/BA serão aproveitados, agora, nas unidades judiciais das comarcas da capital e do interior do Estado. O reforço de recursos humanos, neste quantitativo, e de uma só vez, foi possibilitado pela outorga de cargo de delegatários na audiência pública realizada para a designação dos candidatos aprovados em concurso. A presidente…
Não existe previsão legal para o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB/GO) buscava suspender o trâmite de quatro proposições no Congresso Nacional que tratam da situação das serventias notariais e de registros. …
Sumário: 1. Introdução. 2. Meios processuais de defesa do titular do domínio. 3. Alegações de direito material trazidas pelo titular do domínio em ações de usucapião. 4. Conclusão. Introdução A usucapião, para além de uma forma de aquisição de propriedade de imóveis abandonados por seus proprietários, tem se mostrado, especialmente nas grandes cidades, verdadeiro instrumento de regularização de…
Os cartórios de Santa Catarina firmaram Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público estadual e demais órgãos competentes para ajudar a combater ocupações irregulares, crescimento desordenado, danos ambientais e urbanísticos em todos os municípios do Estado. A parceria padroniza a forma como os cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos vão passar a comunicar todo indício de irregularidade em…
O presidente do Colégio Notarial do Brasil, Andrey Guimarães Duarte, é o convidado da vez para ministrar uma aula com o tema “Direito Notarial” no programa Saber Direito, exibido pela TV Justiça. Confira a programação: SABER DIREITO Segunda à sexta (16/01 a 20/01/2017) Exibição: 8h Reprise: 23h30 SABER DIREITO DEBATE (21 de janeiro) Exibição: 8h sábado Reprise:…
Os cartórios de Santa Catarina firmaram Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público estadual e demais órgãos competentes para ajudar a combater ocupações irregulares, crescimento desordenado, danos ambientais e urbanísticos em todos os municípios do Estado. A parceria padroniza a forma como os cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos vão passar a comunicar todo indício de irregularidade em…
