Decisão judicial já permitiu o cancelamento ao interpretar artigo do Código Civil; o projeto inclui a proibição de modo expresso na lei O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que impede a venda de imóvel transferido a herdeiros. A proposta altera o Código Civil. Carlos Bezerra citou…
A maternidade socioafetiva estabelecida por uma mulher com o sobrinho de 14 anos foi reconhecida pela Justiça de Goiás. Há sete anos, ela desempenha o papel de mãe do adolescente, com quem vive na Espanha. No assento de nascimento, deverá constar o nome da autora da ação, sem prejuízo da filiação biológica já registrada. A decisão é da 2ª Vara…
Para verificar a validade ou nulidade da cessão total ou parcial dos direitos de autor, examino adiante o artigo 50 da Lei de Direitos Autorais (LDA) e, ao final, apresento uma possibilidade lícita e incomum de uso, indireto, da cessão onerosa de direitos patrimoniais autorais para compor a proteção do bem de família do cedente. Art. 50. A cessão…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a homenagem prestada ao tabelião Évilton Roberto Garcia, responsável pelo processo de informatização do 1º Cartório de Notas e Protestos de São Vicente. A unidade foi a primeira a ser informatizada no estado de São Paulo, com autorização expressa da Corregedoria Geral da Justiça, e também uma das…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal. A decisão foi…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Minha esposa morreu durante o processo de inventário dos meus sogros. Éramos casados pelo regime de comunhão parcial de bens e temos duas filhas. Terei direito a somente 1/3 da herança ou não tenho direito a nada e tudo vai para as minhas filhas? Resposta de…
Especialista explica quais são as obrigações das empresas no caso de sócio-falecido O processo de alteração contratual é a realidade de muitas empresas. Desde a sua criação, diversas mudanças podem ocorrer com o passar do tempo. Por esse motivo, existe a alteração contratual, que nada mais é que uma atualização dos dados cadastrais da empresa. Todos aqueles registros…
Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil em 2016, as discussões a respeito do “livre convencimento motivado” deveriam ter ficado no passado. Isso porque, após longo trabalho desenvolvido por parte da doutrina para demonstrar a inadequação de teses que admitem a livre formação do convencimento por titulares de decisões jurídicas com os paradigmas que sustentam o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria nº 4/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no dia 25 de fevereiro, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do CNJ, em 2022. Clique aqui para acessar a lista completa.
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações.…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Este artigo trata de algumas formas de regularização de imóveis. Um imóvel é considerado irregular quando o titular do domínio (proprietário que consta na certidão de matrícula) não é o mesmo do detentor da posse do imóvel, ou seja, daquele que reside e mora no imóvel como se seu fosse, mas sem ser o “dono” que consta no cartório…
Em 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que escrituras públicas de união estável que prevejam regime de bens distintos da regra legal da comunhão parcial geram efeitos apenas para o futuro (RESp. nº 1.845.416). É a chamada irretroatividade do regime de bens. Tal posicionamento do STJ é de particular interesse daqueles que estão em uma…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital de convocação do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02 de março. O edital apresenta a relação completa de candidatos para as provas de…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
