PROVIMENTO N. 126, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta da leitora: Minha mãe tinha um filho não reconhecido pelo pai. Casou e eu nasci, única filha do casal. Quando meu pai faleceu 75% da herança foi dada para a minha mãe e 25% para mim. Minha mãe faleceu e a herança devida foi registrada para mim e meu…
Projeto aprovado prevê o pagamento de dívida com a União mediante transferência de imóveis A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina preferencialmente ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social os imóveis urbanos obtidos pela União como forma de quitação de débitos tributários de contribuintes inscritos na dívida ativa. Esses imóveis…
O Código Civil completou, nesta segunda-feira (10), vinte anos de sanção. Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o Código anterior, de 1916. Resultado de décadas de tramitação no Congresso — o projeto original foi elaborado entre 1969 e 1975 por uma comissão…
Em tempos modernos, onde os meios de se relacionar evoluíram, os chamados printscreen, se fazem provas comuns em processos judiciais seja ele Trabalhista, Penal, Consumidor, Família Levante a mão quem ainda não utilizou nenhum print de WhatsApp em um processo! Difícil, né? Em tempos modernos, onde os meios de se relacionar evoluíram, os chamados printscreen, se fazem provas…
Publicamos nesta coluna artigo que abordava O Usufruto de participações societários e o planejamento sucessório, que atraiu enorme interesse, tanto que se encontra entre os mais lidos da coluna. Nesta oportunidade procuramos tratar de uma questão muito sensível envolvendo o usufruto, especialmente o usufruto de participações societárias no âmbito do planejamento sucessório. Constituído o usufruto em favor de…
Há poucos dias uma notícia oriunda da Espanha vem ganhando destaque nas mídias sociais: o país promulgou uma nova lei que regulamenta como se dará a guarda dos animais de estimação em casos de divórcio litigioso (aquele divórcio onde não há consenso entre os envolvidos). A legislação espanhola, avançada no tema (assim como França, Alemanha, Suíça), definiu que os…
A desjudicialização é um caminho necessário para o desenvolvimento de qualquer país, e o Brasil tem se empenhado para seguir a corrente. Há algum tempo é nítido o esforço empreendido pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo para prestigiar procedimentos extrajudiciais envolvendo bens imóveis e tornar mais eficaz o sistema registral, a fim de conferir maior fluidez e segurança jurídica ao…
Desembargador Ricardo Anafe preside o TJ/SP no biênio 2022/2023 O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu dia 7 de janeiro, o ato de posse administrativa do Conselho Superior da Magistratura e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM), eleitos para o biênio 2022/2023. Os desembargadores escolhidos por seus pares no pleito realizado dia 11 de novembro de…
Alguns imóveis doados pela Prefeitura estão em situação irregular É comum que alguns municípios façam programas habitacionais e doem imóveis ou terrenos para famílias de baixa renda, com o intuito de ajuda-las a terem melhores condições de vida. Com estas doações, muitas famílias que antes não tinham um teto, passam ter um local digno para morar. O problema…
Com o retorno do ano letivo 100% presencial em 2022, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) decidiu retornar a Campanha Volta às Aulas, visando trazer a ação social que beneficia crianças e adolescentes do estado. A Campanha criada pela Anoreg/SP visa arrecadar por meio dos cartórios do estado, cadernos, lápis, canetas, mochilas, lancheiras,…
Levantamento recente do 15.º Ofício de Notas (Rio de Janeiro) mostra que o número de testamentos registrados em 2021 representa um aumento 106%, em comparação com os últimos dois anos. Em 2019, o cartório realizou 186 testamentos. No ano seguinte, o número teve um aumento de 71%, marcando 319 atos. Já em 2021, o crescimento foi de 21%, com 384…
José Renato Nalini, desembargador do TJ/SP, conversa com o Colégio Notarial do Brasil sobre o trabalho dos Cartórios de Notas na 4ª Revolução Industrial “Desde a chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil, contata-se a relevância do papel do tabelionato na cultura lusa, que herdamos a partir da descoberta. […] Eram as notas tabeliãs que noticiavam os fatos de…
Quando há uma ruptura familiar, geralmente ocasionada por processos de separação ou divórcio dos humanos, como deve ser tratada a questão referente à custódia dos animais de estimação? 1. INTRODUÇÃO A relação estabelecida entre o ser humano e os animais remonta aos primórdios da civilização. Quando pensamos no termo “animais de companhia” ou “animais de estimação”, a primeira…
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