O Senado aprovou, por 57 votos a favor e 10 contra, a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, 48, para se tornar ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele assumirá a vaga do decano Celso de Mello, que se aposentou neste mês. Primeiro indicado de Jair Bolsonaro ao Supremo, Kassio é desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)…
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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), os nomes indicados pelo governo para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Antes de chegarem ao Plenário, as indicações já tinham sido aprovadas na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) na segunda-feira (19). Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei…
Três dos cinco integrantes da primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são militares. Nomes ainda serão analisados pelo plenário A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado aprovou nesta segunda-feira (19) os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Três deles são…
Recomendação busca evitar casos indevidos de: antecipação de herança, movimentação inapropriada de contas bancárias e mau uso de bens A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) solicitou, expressamente, que os cartórios e demais serventias responsáveis pelos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado, adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos e de violência patrimonial ou…
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Ministros decidiram que títulos como participação em eventos e experiência na área podem ser utilizados apenas para concursos de remoção, desde que adquiridos a partir do ingresso na carreira Por 9 votos a 1, os ministros do STF decidiram que é inconstitucional a admissão de experiência como título para ingresso na carreira notarial. O relator, Gilmar Mendes, conduziu o…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) publicou, nesta segunda-feira (19), nova lista de integrantes selecionados para compor a Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado, previsto para neste ano, com vagas para notário e registrador. Confira a Comissão alterada: Tabelião…
Perícia reconheceu falsificação A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu apartamento de herança, foi condenada a pagar indenização por perdas e danos tendo como base de cálculo o valor locatício mensal, a ser apurado…
Se por um lado a pandemia da Covid-19 foi capaz de parar o mundo, por outro, acelerou a implementação de iniciativas que poderiam demorar a se concretizar. Presente há mais de 450 anos no Brasil, a atividade notarial sentiu os efeitos do isolamento social e precisou encontrar soluções para a manutenção da sua atuação, fundamental para a segurança jurídica das…
Casamentos não validados em cartório podem ter acesso aos direitos conjuntos do INSS. Se você está junto do seu parceiro (a), mas nunca formalizou essa união de modo legal, fique atento. O INSS garante que casais tenham direito a benefícios como a pensão por morte, entre outros, mas para isso é preciso que o os segurados registrem seus relacionamentos. …
A Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando o disposto no art. 76, § 4º, da Lei Federal n.13.465/2017, com base na Portaria CNJ n. 181, de 16 setembro de 2020, e o contido no Processo SEI n. 09234/2020, disciplina o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito…
Após quase duas décadas aguardando julgamento, foi recentemente apreciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário com repercussão geral que reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto constitucional da usucapião especial aos apartamentos. A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava…
A transferência do saldo positivo para poupança deverá ocorrer depois do bloqueio da conta corrente, que é feito pelo banco após a emissão do atestado de óbito O Projeto de Lei 4789/20 determina que o saldo da conta corrente de pessoa falecida deverá ser transferido para a conta poupança, passando a integrar o espólio que será dividido entre os…
