O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos, como a mediação e conciliação. Apesar de a proposta…
As assinaturas digitais com as novas raízes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passarão a ser reconhecidas automaticamente pelos leitores de documentos em formato PDF no Acrobat Reader da Adobe. A partir deste novo acordo de cooperação firmado entre a empresa e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, nesta quarta-feira, 7 de agosto, as novas…
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha de dissolução do casamento perderá o direito sobre eles (PL 2.452/2019). A proposta, da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), aguarda designação do relator. A proposta altera o Código Civil estabelecendo que, comprovada a prática de atos…
Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC/SP (COGEAE-PUC-SP). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Advogada. Contato eletrônico: [email protected]. Este artigo tem por objetivo analisar a interpretação do princípio do livre planejamento familiar, instituído…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus. …
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP/SP), o projeto estabelece que os animais…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 8) Recordemos –e isto parece sempre um exercício prudente (repetitio mater studiorum est)– que, nesta sequência de pequenos artigos dedicados ao capítulo “O notário e a moralidade pública”, estamos a examinar os hábitos (mais exatamente, as virtudes) que o notário não só deve, pessoalmente, possuir, mas que também deve ensinar, pela palavra…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 6 de agosto, audiência pública para debater a certificação digital. O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, participou da mesa e esclareceu vários pontos a respeito do papel da ICP-Brasil no setor de certificação digital. O…
Para este ano, a expectativa da equipe econômica é levantar R$ 1 bilhões até o fim do ano O governo tem um plano ambicioso para um período de quatro anos: arrecadar, com a venda de imóveis da União, R$ 30 bilhões. Para isso, no entanto, terá que enfrentar desafios. Invasões, problemas com a documentação e dificuldades no licenciamento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Hotel Costão do Santinho. Localizado em Florianópolis (SC), o resort é ícone em excelência de atendimento e infraestrutura para turistas e oferece 15% OFF em pacotes especiais para o fim de ano. Confira as regras: – Reservas serão confirmadas mediante…
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(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 27) 833. Tratemos agora da hipoteca reversa (ou inversa), e, à partida, convém emitir um seu amplo conceito explicativo que parece pode ser este: – o de uma garantia hipotecária que, – recaindo sobre um dado imóvel, – diz respeito a determinado valor pecuniário (ou…
CENoR também abrirá inscrições para o curso de Pós-Graduação na área extrajudicial O Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) promoverá o VI Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial, que será realizado nos dias 08 e 09 de outubro, na Universidade de Coimbra, em Portugal. Veja no link, clicando aqui, a programação do Encontro. A…
O aumento indiscriminado de Faculdades de Direito coloca no mercado uma quantidade de advogados muito acima das necessidades. A concorrência aumenta e a inteligência digital surge como o desafio maior, acenando com a possibilidade de responder perguntas de forma mais rápida, barata e segura. Em meio a essa situação, uma área continua sendo pouco explorada e está à disposição…
