Preparar uma sucessão imobiliária de forma harmônica é sempre um desafio, mas existem formas de se atingir esse objetivo. Dentre as mais comuns, estão a doação em adiantamento de herança, a criação de uma empresa e via testamento. Além dessas, novas possibilidades de acomodação e partilha de bens imóveis foram trazidas com a Lei nº 13.777/18, que trata da multipropriedade.…
A 4ª turma do STJ fixou precedente na terça-feira, 18 de junho, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece sobre a alienação fiduciária. No mês passado, a 3ª turma negou recurso de devedor…
Estão esgotadas as inscrições para o Treinamento Caravana da Proteção – Etapa São Paulo, que acontecerá no próximo dia 29 de junho (sábado) na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em suas unidades. A iniciativa é uma…
Comunicado no 750/2019 19/06/2019 DICOGE 5.1 COMUNICADO TÉCNICO CG Nº 750/2019 A Corregedoria Geral da Justiça alerta aos Tabeliães de Notas do Estado que, em razão do número expressivo de informações incompletas recepcionadas pelo sistema de selagem digital, observem o determinado no Anexo Normativo Versão 8.2 das Especificações de Notas (pág. 161), disponibilizado pelo Comunicado CG no 643/2019,…
Para se evitar qualquer problema judicial, recomenda-se que os titulares das contas eletrônicas registrem sua manifestação de vontade ainda em vida, com um bom planejamento sucessório e o registro de um testamento Com a crescente relação digital entre as pessoas e ainda o retorno financeiro proveniente de contas eletrônicas vinculadas às redes sociais, o Judiciário começou a se deparar…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2018/00153460 (285/2019-E) TABELIÃO DE NOTAS. Cobrança por buscas junto à Serventia, quando não solicitada certidão. Impossibilidade. Ausência de previsão específica na tabela de custas e emolumentos. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Cuida-se de expediente instaurado em…
A nova implantada pelo Código de Processo Civil, CPC de 2015, traz em seu bojo uma infinidade de benefícios aos credores, mas pouco, ou quase nada, se comenta acerca da temática. Já perceberam ou é impressão minha? Bom, como gosto de trazer à baila novidades que podem fazer a diferença no diaadia do cidadão e do Advogado brasileiro, hoje…
Publicada na sexta-feira (14/06), a Medida Provisória 884/2019 já começou a tramitar no Congresso Nacional. O texto proposto pelo Poder Executivo torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados. Criado pelo Código Florestal em 2012, o CAR permitiu o cadastramento das propriedades e a…
A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, mantendo a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, sem oposição de terceiros. Se um dos herdeiros de um imóvel ficar residindo nele sem que haja a contestação dos demais herdeiros e sem a abertura da sucessão e o tempo transcorra,…
Um ato judicial pode significar o final na reconstrução de uma relação interrompida por quase 30 anos. Na Comarca de Encantado, a Justiça reconheceu a ligação biológica entre mãe e filho, admitindo que o registro de nascimento do homem passe a contar com o nome da genitora, mas sem a exclusão dos pais adotivos. A história do filho tem…
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(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 21) 814. Consideremos agora, e muito brevemente, mais alguns outros temas relativos à hipoteca, assim os da (i) hipoteca administrativa, (ii) hipoteca testamentária, (iii) hipoteca tácita, (iv) hipoteca por terceiro, (v) hipoteca de segurança, (vi) hipoteca de tráfico, (vii) hipoteca cedular, (viii) hipoteca de proprietário,…
Você já sabe o que é um contrato de namoro? E se realmente ele possui validade? O contrato ficou comumente conhecido para afastar um reconhecimento de uma união estável, união que geraria o direito de divisão de bens adquiridos após constatação de um relacionamento com finalidade de constituir família de forma duradoura. Portanto, o contrato supostamente afastaria a união…
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A situação caracterizou cerceamento de defesa dos herdeiros A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do espólio do proprietário da Serralheria Maringá Ltda. e, por consequência, tornou inválido o leilão de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa. Segundo a Turma, a…
