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(Princípio da prioridade registral – Décima-primeira parte) 615. O art. 191 da Lei brasileira n. 6.015 prescreve a postergação das inscrições definitivas de títulos relativos a direitos reais contraditórios referíveis a um mesmo imóvel, determinando que a inscrição dos títulos posteriores (é dizer, posteriores no protocolo) se protelem por, ao menos, um dia útil. Esta norma, para logo,…
STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira. A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso, que destacou no caso o fato de…
Especialista responde dúvida de leitor sobre a Declaração do Imposto de Renda 2018. Envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: Recebi de herança 50% de um imóvel. Qual valor devo declarar? O que está no formal da partilha ou o que está na última declaração do Imposto de Renda do falecido? Essa situação implica em pagamento de imposto?…
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte. De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada…
Estamos diante da crise da pós-modernidade, que traz à tona o pluralismo como um dos seus produtos: pluralismo de agentes, de sujeitos de direitos, de fontes e de vínculos no mesmo contrato. Estamos diante de uma crise do Estado do bem estar social, pois a pós-modernidade ainda não amadureceu, não solidificou suas características, de maneira que, em alguns momentos, identifica-se…
Apesar de alguns doutrinadores civilistas defenderem a inexistência da separação, não podemos ser mais legalistas do que a própria norma; e, portanto, temos que admitir que a lei que trata das técnicas e o modo de proceder, para se alcançar os direitos, ressuscitou em 2015 a separação. Pois bem, reconhecemos algumas “formas procedimentais” para o término do casamento que…
A gestão financeira de qualidade depende de inúmeras variáveis que interferem no desempenho interno da serventia. Hoje vamos falar da percepção do funcionário. Os funcionários do cartório contribuem para redução dos custos? Eles acreditam na importância da participação e, por isso, opinam? Estão em busca da melhoria contínua? Eles se preocupam em atender bem os clientes? Importam-se com os erros…
No dia 10 de abril, ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a primeira edição do “Integra Brasil Digital”, evento realizado pela Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital (ANCert) em parceria com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O Presidente da Ancert, Rafael Caporale, relatou que o evento foi pensado…
Nos últimos anos, a conciliação e a mediação têm ganhado relevante atenção dos legisladores. A Resolução 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015 definitivamente criaram um microssistema legislativo que consagra o uso desses métodos adequados de solução de disputas em nosso ordenamento jurídico. Não obstante, há outros projetos legislativos no âmbito federal…
Saiba até quando o benefício da pensão por morte pode ser pago aos filhos e quais as condições para que possam receber Quando um segurado do INSS morre, seus dependentes podem receber o benefício da pensão por morte. No caso dos filhos, esse benefício é pago até que completem 21 anos ou, em caso de invalidez ou deficiência,…
Especialista responde dúvidas de leitores do G1 sobre a declaração do IR O G1 recebeu perguntas de leitores sobre a declaração do Imposto de Renda de 2018, e pediu ajuda a especialistas para responder às questões dos contribuintes diariamente. “É minha primeira vez fazendo o IRPF. Fiz uma compra de um apartamento em 2015 financiado pelo banco, em…
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 07/2018 – CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ESCRITA E PRÁTICA O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São…