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Tabelionato de Notas – Sucessão a causa de morte – Documentos para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha mortis causa – Certidões de tributos – Redação das alíneas g e i do item 118 do Capítulo XVI das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais – Proposta de alteração – Inconveniência da modificação – Proposta de arquivamento. …
O testamento tem muitas utilidades pois, ele pode informar exatamente quais bens serão direcionados aos herdeiros, da mesma forma, reconhecer um filho de outra relação ou beneficiar amigos e entidades que não seriam alcançados pela sucessão. Pensar de que forma será distribuído o patrimônio depois da morte, não é algo muito agradável de se fazer. Contudo, quando há um…
Confira a nova cartilha sobre o Provimento nº 88/2019 e a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo pelo segmento notarial. Nesta versão você conhecerá os detalhes para a Implementação de uma estrutura básica de um sistema de PLD/FT em sua serventia. Clique aqui para ter acesso à cartilha na íntegra.
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De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa. Como herdeiros necessários, na literalidade do art.…
Norma foi batizada de “lei Sansão” como homenagem a cão vítima de agressão em Minas Gerais Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 14.064/20, que aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos. A norma, determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com…
A união estável é uma situação informal, que não altera o estado civil dos conviventes e que pode ser provada de diversas formas, como, contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras. Quais são os tipos de casamento existentes? Casamento civil: Caracteriza a união de duas pessoas que estabelecem comunhão plena de vida, tendo igualdade…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Cestas Michelli. A empresa faz parte do grupo Giuliana Flores, que conta com toda a expertise e estrutura para oferecer um e-commerce com catálogo variado de cestas de café da manhã, chá da tarde, maternidade e aniversário,…
O CNB/SP realizará na segunda-feira (05/10), a partir das 18h, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: /colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) com o tema “Planejamento sucessório: perguntas e respostas”. A Mestre e Doutora pela USP e membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Irineia Senise, será convidada pela Diretora do CNB/SP e 17ª Tabeliã de…
O tema abordado nesse episódio é o “Dia Internacional do Legado Solidário”, com as participações da assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina Santos, da Oficial de Marketing do UNICEF no Brasil e responsável pelo desenvolvimento de conteúdos, campanhas e eventos para mobilização de fundos, Lidia Carvalho, do presidente do CNB/SP…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo 1069740-24.2020.8.26.0100, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 29 de setembro, abaixo reproduzido. Processo 1069740-24.2020.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1069740-24.2020.8.26.0100 Dúvida – Notas – Yasmin Montoni – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento…
Medida amplia acesso da população a serviços públicos digitais e reduz contatos presenciais A Lei nº 14.063/20, que possibilita a simplificação das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Principais pontos do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 983/2020: 1) Regras…
Proteção dos animais tem sido objetivo de diversas iniciativas dos Poderes Legislativo e Judiciário, confira Nesta terça-feira, o presidente Bolsonaro deve sancionar uma lei que aumenta a pena para maus-tratos a cães e gatos – PL 1.095/19. A norma, determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de…