(Princípio da especialidade -Sexta parte) 273. Deflui do nem sempre considerado discrimen entre a determinação e a especialidade subjetivas um consequente relativo à higidez do registro imobiliário: a indeterminação subjetiva é causa de nulidade absoluta do registro, ao passo que o vício da especialidade subjetiva é apenas uma irregularidade com variável graduação. Mas aferir a indeterminação subjetiva é…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. “A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser…
A I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), evento que contará com a presença de presidentes, conselheiros, membros dos notariados das Américas e apoio do Colégio Nacional do Notariado Mexicano, divulgou sua programação nesta terça-feira. Confira: Quinta-feira, 16 de março de 2017 Das 14h às 17h30 • Inscrições e registro de assistentes. • Sessões de…
COMUNICADO CG Nº 498/2017 PROCESSO Nº 2016/131451 – SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando decisão proferida nos autos do processo nº 0033444-59.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências, na qual constatouse a ocorrência de falsidade em reconhecimentos…
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre agosto e dezembro de 2016, foram realizados pelos cartórios brasileiros 404.490 apostilamentos, procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras. Os apostilamentos foram facilitados pela adoção da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila da Haia, que…
A primeira edição do Jornal do Notário de 2017 traz na capa a Sessão de Escolha e Outorgas das Unidades Extrajudiciais, ocorrida no dia 18 de janeiro, que marcou o término do 10º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Na ocasião, o Corregedor Geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, parabenizou os candidatos…
A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto para criar o Documento de Identificação Nacional (DIN), um documento único que reuniria todos os dados dos brasileiros por meio de uma tecnologia de chip. O texto ainda vai ser enviado para o Senado e, se aprovado, passará pela sanção do presidente Michel Temer (PMDB). O projeto de lei, que tem o…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira o projeto de lei que determina que dados biométricos e civis, como RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor sejam concentrados em um único documento: a Identificação Civil Nacional. O documento utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de…
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A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entendimento, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu pedido…
Eu e meus três irmãos estamos recebendo €40 mil euros (portanto, €10 mil cada) da Espanha, resultado de uma herança de família. Para facilitar, pediram que eu recebesse na minha conta e depois distribuísse a cada um dos irmãos a sua parte. Isso pode ser feito dessa forma? Não corro o risco de Banco Central ou Receita Federal acharem que…
(Princípio da especialidade -Sexta parte) 273. Deflui do nem sempre considerado discrimen entre a determinação e a especialidade subjetivas um consequente relativo à higidez do registro imobiliário: a indeterminação subjetiva é causa de nulidade absoluta do registro, ao passo que o vício da especialidade subjetiva é apenas uma irregularidade com variável graduação. Mas aferir a indeterminação subjetiva é…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. “A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser…
A I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), evento que contará com a presença de presidentes, conselheiros, membros dos notariados das Américas e apoio do Colégio Nacional do Notariado Mexicano, divulgou sua programação nesta terça-feira. Confira: Quinta-feira, 16 de março de 2017 Das 14h às 17h30 • Inscrições e registro de assistentes. • Sessões de…
COMUNICADO CG Nº 498/2017 PROCESSO Nº 2016/131451 – SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando decisão proferida nos autos do processo nº 0033444-59.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências, na qual constatouse a ocorrência de falsidade em reconhecimentos…
