O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia está no ar. Dessa vez, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide recebem a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Júlia Azambuja para falar sobre interpretações da corte acerca dos institutos da interdição e da curatela. A redatora explicou que o tema é de avaliação…
O Plenário decidiu que a demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (21), a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Por 9 votos a 2, o Plenário decidiu que a data da promulgação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-09-2023 Fonte: DJE/SP
Terras devolutas são “aquelas que não estando afetadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, não caíram regularmente no patrimônio dos particulares” [1], cuja história e conceito decorrem das dificuldades de ocupação do território brasileiro pela Coroa Portuguesa. Em razão da extensão continental e do clima tropical brasileiro, o governo lusitano encontrou dificuldades na ocupação do país, tendo…
Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional 20/09/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transkalledy Transporte Ltda., de Ananindeua (PA), a pagar R$ 10 mil de indenização a um motorista, em razão de de fraude em sua assinatura em atestado demissional. A perícia demonstrou que a assinatura não era do empregado e,…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429, classificados em direito administrativo, no assunto terrenos de marinha. Os acórdãos estabelecem a validade de utilização de edital para chamamento de interessados à participação colaborativa com…
O transplante de coração a que foi submetido o apresentador Fausto Silva, o Faustão, em 27 de agosto, causou aumento na discussão sobre o tema e no registro em cartório do desejo de ser doador de órgãos. Segundo o Cartório de Notas de São Paulo, neste mês de setembro, foram registradas mais de 80 DAVs (Diretivas Antecipadas de Vontade),…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-09-2023 Fonte: DJE/SP
Todos sabem o quanto a sociedade tem evoluído e, obrigatoriamente, junto com essa evolução, o direito também precisa fazer adaptações para que possa acompanhar e amparar as mais diferentes situações. Na seara do direito de família e sucessões um grande tema que precisa ganhar espaço é quando se trata da sucessão em famílias que existe a multiparentalidade. Abordaremos, neste texto,…
Muito já se estudou, é verdade, a respeito do nascimento e extinção do instituto do usufruto, com os aprofundamentos doutrinários merecedores dos mais incontestáveis aplausos a respeito deste direito real por excelência. Mesmo assim, não vamos nos furtar de enfrentar um viés jurídico que atinge em cheio o direito do usufrutuário, qual seja, a extinção do usufruto quando decorrente…
Artigo: O marco legal das garantias e a ressurreição da proscrita hipoteca – Por Mauro Antônio Rocha
A tão aguardada ressurreição da hipoteca pode advir ainda este ano caso confirmada a promulgação do PL 4.188/01, distinguido com o pretencioso epíteto de ‘marco legal das garantias’ No início deste século, o mais importante e utilizado instituto jurídico para a garantia no financiamento de bens imóveis, empréstimos financeiros e negócios comerciais em geral – a hipoteca – perdeu…
Infere-se que a legislação em vigor, apesar de reconhecer a união estável, privilegia o casamento quanto a proteção dos bens do casal. Na Carta Magna de nosso país, promulgada em 1988, percebe-se claramente a proteção dada ao agrupamento humano tido como célula da sociedade, elemento básico que serve de apoio ao Estado Democrático de Direito e a República Federativa…
A exceção de pré-executividade que altera o polo passivo de uma execução, quando ajuizada por terceiro interessado, não gera parâmetro objetivo para a incidência dos honorários de sucumbência. Assim, a verba deve ser fixada pelo critério da equidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu como os advogados de uma mulher devem ser remunerados…
A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) está recebendo sugestões de aprimoramentos na legislação. Qualquer cidadão pode enviar colaboração por e-mail ([email protected]). A comissão iniciou os trabalhos no dia 4 deste mês e volta a se reunir no Senado no dia 28, às 10h. O grupo é presidido…
Ninguém casa pensando em separar. Mas é importante discutir sobre as opções de regime de bens, que vai reger a vida patrimonial do casal e definir juridicamente como serão divididas as propriedades no caso de um divórcio. O que fazer na separação? Existem quatro regimes previstos pela legislação brasileira: Comunhão parcial; Comunhão universal; Separação total; Participação final…