O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O texto da MP 1.172/2023 segue para sanção. Na comissão mista, o relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu na MP uma política permanente de correção do mínimo com base no PIB e na inflação. Também incorporou a correção da tabela…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 25.08.2023 Fonte: DJE/SP
Objetivo é dar mais tempo para o executante procurar bens do devedor, caso estes não tenham sido localizados nas primeiras diligências A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que aumenta de um para cinco anos o prazo de suspensão da execução de dívidas quando o devedor ou bens penhoráveis…
Confira a publicação completa aqui (a partir da pág. 11). Fonte: TJSP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 23.08.2023_compressed Fonte: DJE/SP
A decisão é do Corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J Costa Carvalho, após estudo da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial (Cociex) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF). “É direito da pessoa identificar-se com o gênero não-binário, conforme decisões dos órgãos administrativos e jurisdicionais brasileiros”, afirmou o Corregedor J.J Costa Carvalho.…
Com quase 4.500 pessoas inscritas, teve início na manhã desta segunda-feira (21/8) o 1º Ciclo de capacitação online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A abertura do curso com oito módulos foi um seminário sobre a importância da documentação para pessoas privadas de…
A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões. Desse total, R$ 914.419.749,81 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm…
A função notarial tem a importância de ser um dos principais vetores da realização espontânea do Direito Objeto do trabalho Esta produção aborda a função notarial no contexto das Ordenações Filipinas. Relevância do tema (1) As Ordenações Filipinas. As Ordenações Filipinas vigoraram no Brasil até a entrada em vigor do Código Civil. Suas disposições sobre a matéria em estudo serviram…
Parlamentares deixaram de fora do limite de despesas do Executivo os gastos com FCDF e com o Fundeb A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 22, a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e mais 19 seccionais estaduais estão organizando a I Jornada Notarial da Família em âmbito nacional, que acontecerá no dia 30 de setembro. Essa iniciativa contará com tabeliães de todo o País, que estarão disponíveis tanto nas capitais, quanto nos municípios do interior, para dar aconselhamento jurídico gratuito. O objetivo é…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 23.08.2023_compressed Fonte: DJE/SP
A publicação apresenta os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas nacionais voltadas à qualidade, prestação de serviços e gestão profissional A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga a edição 2023 do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral. A publicação, promovida pela entidade, tem como propósito reconhecer e celebrar os serviços notariais e…
Associações qualificadas como organizações sociais poderão ter acesso aos dados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o Ministério da Saúde a compartilhar os dados da Declaração de Nascido Vivo (DNV) com entidades voltadas a pessoas com deficiência. O texto altera a Lei 12.662/12, que regulamenta esse documento.…
De acordo com o ministro Dias Toffoli, a devolução dos valores ilegalmente recebidos não descaracteriza o crime de falsidade ideológica O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra um terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro que registrou sua neta como filha. Os pais verdadeiros…