Portaria PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 2.044, de 30.12.2024 – D.O.U.: 31.12.2024. Ementa Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o…
Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.342, de 30.12.2024 – D.O.U.: 31.12.2024. Ementa Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de…
A terceira palestra do Cartório Talks, realizada durante o segundo dia do XXIV Congresso da Anoreg/BR e VII Concrt, abordou o importante tema “Compliance Tributária para a Eficiência dos Registros Públicos e Tabelionatos”, reunindo especialistas de destaque para um debate fundamental sobre boas práticas e gestão tributária no setor. A mesa foi composta por Alessandro Martins, auditor da Receita Federal…
Em entrevista exclusiva para a Revista Registrando o Direito, o advogado e professor da USP, Solano de Camargo, fala sobre os avanços tecnológicos promovidos pelo Registro Civil e seus impactos na sociedade. Leia a íntegra da entrevista na nova edição da Revista Registrando o Direito. Acesse arpensp.org.br/registrando-o-direito Fonte: Arpen/SP
Consulta – Concurso público para delegação de serventias extrajudiciais vagas – Sessão de reescolha – Oferta de serventias renunciadas – Possibilidade – Parecer do CORN – Autonomia dos tribunais – I. Caso em exame – 1. O consulente solicita esclarecimentos acerca da possibilidade de oferecimento, em nova sessão de escolha, das serventias ofertadas no certame e que foram renunciadas por…
A publicação apresenta os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas nacionais voltadas à qualidade, prestação de serviços e gestão profissional Está disponível a edição 2024 do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). A publicação tem como propósito reconhecer e celebrar os serviços notariais e de registro…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anunciou nesta quinta-feira (26) o lançamento de uma edição especial da Revista de Direito Notarial, dedicada aos 30 anos da Lei 8.935/1994, conhecida como a Lei dos Cartórios. Este marco regulatório fundamental consolidou as bases para a atuação notarial e registral no Brasil, promovendo segurança jurídica e aprimorando os serviços à…
Um caso singelo, mas representativo da desigualdade do poderio econômico vigente no Brasil e no mundo nos dias de hoje chamou a atenção dias atrás. No coração de São Paulo, a maior metrópole da América Latina, o bairro da Vila Mariana tornou-se o cenário de um embate jurídico e social emblemático. Em reportagem publicada pelo portal G1, moradores de uma…
1. Introdução Que Justiça o Brasil quer? Ou, assumindo o risco da pretensão superlativa, que Justiça o dinâmico mundo moderno precisa? Essas perguntas, dilemas antigos, são cotidianas para o jurista, mas é preciso que estejam nas mentes daqueles que estabelecem as grades curriculares das faculdades de direito do Brasil. O ministro Luís Roberto Barroso, em palestra feita em 2016, no…
Para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dentro do Brasil é preciso uma autorização e ela pode ser emitida sem uma ida ao cartório; saiba como As férias escolares são uma oportunidade para que muitas crianças e adolescentes possam viajar e aproveitar o período de descanso. No entanto, para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dentro do Brasil é preciso…
É com grande satisfação que o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança o projeto Cartórios em Ação, uma nova editoria do Instagram pensada especialmente para destacar e valorizar os seus associados. Essa iniciativa visa tornar mais evidente a importância e o impacto dos cartórios em vários contextos sociais e jurídicos, promovendo um entendimento mais amplo sobre as funções notariais e o…
A Pós Graduação em Direito Notarial e Registral da FACULDADE ATAME estará entregando mais conhecimentos específicos sobre as atividades próprias de um Tabelião e de um Registrador, inclusive sobre a estrutura e o funcionamento dos cartórios extrajudiciais. A abordagem segura dos temas a serem tratados, aliada à discussão acerca de casos práticos, sempre conduzidas por profissionais com grande experiência e…
A maioria esmagadora das empresas no Brasil é de modelo familiar e, nesse cenário, a expansão da arbitragem como forma de solucionar conflitos parece uma alternativa razoável para desafogar o Judiciário. Há apenas uma barreira, por enquanto de difícil superação: o custo. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 90% das empresas brasileiras têm perfil…
Depois de oitos meses de trabalho, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu no dia 5 de abril a votação de propostas de atualização do texto. Desde o dia 1º de abril, o grupo formado por 38 juristas promoveu um esforço concentrado sobre a proposta de alteração de mais de mil artigos no atual código, que…
O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos. Antes de mais nada, cumpre destacar que a existência de relacionamentos amorosos não pressupõe automática existência de uniões estáveis, até porque estas últimas dependem de reconhecimento judicial…
