Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem colocar um fim nele e optar por dar início à separação ou divórcio amigável extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente A separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens, mantendo, entretanto, o…
O dilema ético e jurídico da posse dos embriões em caso de dissolução do casal Olá, queridos leitores! Na coluna de hoje, abordaremos o tema da reprodução humana assistida. O assunto está cada vez mais frequente nas notícias, especialmente com casos como o do comediante Fábio Porchat, que optou por congelar óvulos, espermatozoides e embriões em uma clínica para…
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis Pergunta do leitor: Pretendo me casar com separação total de bens. Eu não tenho filhos; tenho imóvel financiado e ele tem terras e filhos de outro casamento. Tenho um único sobrinho e pretendo deixar para ele este imóvel. Existe alguma brecha na lei para eu proteger este sobrinho da herança? No…
Desta terça-feira (07.02), os Cartórios de Notas de estado estão emitindo Autorizações de Viagens Internacionais para Menores por meio eletrônico. A novidade, fruto de um convênio com a Polícia Federal (PF), expande os serviços disponibilizados pela plataforma digital nacional e-Notariado (www.e-notariado.org.br) e atende pais de crianças ou adolescentes de até 18 anos que necessitam viajar por transporte aéreo para o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-02-2023 Fonte: DJE/SP
A eficácia da perícia não é derrubada se realizada sobre cópias digitalizadas dos documentos, desde que o perito nomeado declare que a carência do documento original não afeta o trabalho pericial a ser realizado. Muito se discute acerca da possibilidade da realização de exames periciais grafotécnicos em cópias digitalizadas dos documentos originais, isso por que, muitas das vezes após…
Introdução O direito de resolução do contrato por inadimplemento é modalidade de extinção que deve ser reservada à situação de descumprimento do dever de prestar, imputável ao devedor, que afete a função concreta do negócio celebrado[1]. Nesse sentido, se houve inadimplemento definitivo – modalidade de descumprimento que colmata o interesse útil do credor na prestação -, há espaço para…
Ainda que haja previsão legal em sentido contrário, a Secretaria do Patrimônio Público da União (SPU) reiterada e sistematicamente cobra taxa de ocupação de cidadãos com imóveis em terrenos de marinha. Daí a necessidade de despertar o debate com a comunidade acadêmica e os agentes públicos para tal ilicitude. O artigo 6º-A, do Decreto-Lei 2.398 de 21 de dezembro…
A cidade de Jaú vai receber, na próxima semana, o curso Gestão, Qualidade de Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). O município foi escolhido como sede para poder receber todos os cartórios que fazem parte da região. O treinamento será realizado na quarta e quinta-feira…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 09-02-2023 Fonte: DJE/SP
Tem-se alguns pontos importantes a se considerar nos casos de adjudicação compulsória extrajudicial A adjudicação compulsória não é nenhuma debutante quando o assunto se volta a regularização de imóveis, uma vez que tradicionalmente utilizada na via judicial visando a expedição de carta de adjudicação e a consequente determinação para que o registro da propriedade ocorra em favor do titular…
Muitas vezes se ouve quando os casais não estão mais juntos que eles são separados, mesmo que o procedimento tenha se dado via divórcio. Isso porque, durante muito tempo, a separação se caracterizava como uma etapa anterior ao divórcio, sendo que apenas depois de um lapso temporal que poderiam partir para a etapa final que é o divórcio. Contudo,…
Para registrar a transferência da propriedade de um imóvel é necessário, dentre outros requisitos, um título passível de registro, no caso: a escritura pública de compra e venda. A prática de compra e venda de imóveis, hoje, contudo, inicia com a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, onde o comprador se compromete a efetuar o pagamento e…
Quer saber quanto tempo demora o processo de divórcio? Quando existe consenso entre o casal sobre o divórcio, o processo todo leva em torno de três meses. No entanto, quando não existe acordo acontece o divórcio litigioso. Este é bem mais demorado, e em alguns casos pode levar dois anos ou mais. Para o advogado de divórcio, Daniel Silva…
A escritura pública por meio da qual o casal dividiu os bens foi mantida. Com relação aos honorários, colegiado determinou que incidirá sobre proveito econômico A 4ª turma do STJ, em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 7, manteve decisão que anulou contrato de compra e venda de cotas sociais de hotel entre ex-casal. A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, aplicou…