Se não for respeitado o direito de preferência, fica aqui um alerta, pois o locador poderá ser acionado judicialmente por perdas e danos ou até mesmo ter seu negócio com terceiro interrompido, já que a lei (artigo 33 da lei de locações) prevê a possibilidade do locador O rendimento advindo de locações imobiliárias há anos vem sendo considerado um…
DIVÓRCIO no latim significa separa-se/apartar-se e é uma das formas de dissolução do Casamento, assim como a morte e a anulação. As razões são várias que podem levar um casal a romper o vínculo conjugal. A Constituição Federal prevê em seu artigo 226 que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. Agora com a alteração trazido pela Emenda Constitucional…
A intenção do presente artigo é tecer alguns comentários e apontar os principais argumentos sobre a possibilidade ou não, de realizar o registro de um imóvel adquirido em leilão judicial na modalidade Direito e Ação, no cartório de registro de imóveis e como vem se posicionando a Jurisprudência sobre o tema O ordenamento jurídico brasileiro prestigiou a teoria de…
O processo de inventário é importante para quitar possíveis débitos deixados pelo falecido O patrimônio deixado por um familiar quando ele parte é deixado para os herdeiros, sejam eles filhos, pais ou cônjuges. Mas esse montante pode ser reduzido caso o falecido tenha deixado dívidas ativas. Os herdeiros não são responsabilizados de pagar do próprio bolso possíveis débitos…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua…
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de sucessores ou herdeiros de candidato falecido terem de arcar com a obrigação de prestar contas de campanhas eleitorais, com hipótese de serem sancionados a devolver recursos aos cofres públicos ou à esfera partidária. O caso, cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista na terça-feira (19/10), trata do advogado…
Em decisão proferida no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou a equivalência, de tratamento e de efeitos jurídicos, entre os vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade. A questão foi ressaltada pela Quarta Turma, em julgamento que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, com unanimidade de votos. A decisão ressaltou que a multiparentalidade…
O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do TRT-2 para trazer melhorias à fase de execução, já tem decisão em 2ª instância. A 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse…
Cartórios que atingirem a premiação diamante em cada estado irão representar o seu estado na premiação nacional A premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2021 – PQTA, realizada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), acontecerá em duas etapas: as premiações estaduais e a premiação nacional. Entre os dias 08 e 12 de novembro, serão…
Alguns cuidados podem ser tomados para evitar possíveis inconvenientes futuros caso o relacionamento chegue ao fim Quando o namoro fica mais sério os casais desejam dar um passo a mais na relação, seja casar, juntar as escovas de dente de forma informal ou tornar a relação uma união estável. A maioria das pessoas se preocupa mais com as delícias…
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Debênture é uma espécie de valor mobiliário que confere aos seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora, nas condições da escritura de emissão. As companhias, em geral, podem emiti-las, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/76). A Lei Rodrigo Pacheco (lei 14.193/21) criou nova espécie de debênture, específica para SAF. Assim, a SAF, e somente…
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP/SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante…
