A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o recurso do comprador, o…
Anúncio foi feito durante o VII Encontro Amazonense de Notários e Registradores, em Manaus, que também contou com a participação de magistrados, tabeliães e registradores locais e nacionais “Minha ideia é criar, no Conselho Nacional de Justiça, uma vaga destinada ao representante notarial e de registro”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em conferência…
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da…
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Planejamento pode facilitar a sucessão, evitar conflitos e reduzir custos Marcelo, empresário, tem 55 anos. Sua esposa, Alice, é engenheira, mas deixou a profissão em segundo plano para dedicar-se à família. Eles têm três filhos menores. Recentemente, Marcelo perdeu um de seus sócios e alguns familiares para a Covid-19. Essas perdas repentinas o deixaram preocupado com o futuro…
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de um menino. O juízo de primeira instância havia autorizado a inclusão do nome do pai biológico, mas…
Evento online acontecerá no dia 31 de agosto e debaterá as novas regras da Apostila de Haia e a aplicação prática da LGPD na atividade notarial O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida todos os tabeliães a participarem da 1ª edição do Círculo de Debates Notariais, um evento online pensado sob medida para debater alguns dos principais…
Foi verificado um aumento de quase 37% nas transações de venda oficializadas entre 2011 e 2020 A pandemia da Covid-19 acelerou a tendência que surgiu quando a qualidade de vida virou prioridade: várias famílias estão trocando a metrópole paulista pelo interior do Estado. Um levantamento feito por um cartório de imóveis na capital mostra o crescimento dessa fuga. Dados…
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Os imóveis do Brasil, em sua maioria, são irregulares. É um problema histórico que aflige uma grande parcela da sociedade independente da classe social que os cidadãos estejam inseridos. A ausência de regularização imobiliária gera uma permanente insegurança, vez que a moradia, um dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Não sou casada oficialmente e não temos filhos, mas meu companheiro tem quatro. Caso ele venha a falecer, existe alguma lei que proteja os bens que adquirimos juntos da divisão com os filhos dele? Resposta de Samir Choaib e Júlia Marrach de Pasqual: É importante esclarecer que, apesar…
Titular do 22º Tabelionato de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, fala com a Anoreg/BR sobre estratégias de gestão, destaque na LGPD e preparo para auditoria do Cartório TOP O Programa Cartório TOP, uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), iniciará suas auditorias no Estado pelo 22º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP, nesta segunda-feira…
O Brasil não dispõe de mecanismo jurídico que trate exclusivamente da transmissão de criptomoedas entre gerações A aquisição de criptoativos, seja para investimentos diversos, seja para guarda com fins de reserva de valor, tornou-se recorrente nas últimas décadas, principalmente dentre o público jovem, amante das novas tecnologias e entusiasta da alcunhada criptoeconomia. No cenário global, a ascensão das…
A indisponibilidade do bem não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa ou mesmo que credores concorram no excedente do produto da venda judicial da coisa, ou seja, no que restar depois da satisfação do crédito privilegiado. Com base nesse entendimento, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), autorizou o registro de…
A Justiça de São Paulo, em uma comarca do interior do estado, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas da Cachoeira de Emas, na cidade de Pirassununga.…