Pessoas que não sabem ler e escrever podem firmar contratos, via de regra, da seguinte forma: i – Instrumento público, em cartório; ii – Instrumento particular quando representadas por um procurador (constituído por escritura pública, outorgada em cartório). O cartório, nesses casos, é o elemento que visa proteger os direitos do analfabeto. Assim, em cartório o documento…
Em muitos casos o que se vê é que o comprador, embora quite o preço, nem sempre toma as providências para transferir a propriedade do imóvel para si A transferência da propriedade de bem imóvel depende, conforme determina o Código Civil, da outorga de escritura pública de venda e compra (ou outra forma prevista em lei; exemplo: quando há…
A ação reivindicatória é uma medida judicial utilizada pelo proprietário que não exerce a posse do imóvel, mas busca acionar o possuidor da área, que por sua vez não detém o título de propriedade. Dessa forma, como matéria de defesa, aquele que figura como réu na ação reivindicatória, efetivo possuidor do imóvel, mas não proprietário, poderá utilizar da “exceção…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área em discussão…
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A TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios está oferecendo aulas gratuitas de Gestão de Procedimentos para Cartórios, com o tema “Se organize na pandemia”. As aulas estão sendo ministradas pela mentora Talita Caldas desde o dia 05 de abril. Amanhã, dia 09 de abril (sexta-feira), será o último módulo. E ainda há tempo para se inscrever. O curso é 100%…
Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Petz. A rede de pet shops oferece espaços, produtos e serviços para que a relação entre pets e suas famílias seja melhor a cada dia. Tudo é preparado e organizado para o cliente encontrar facilmente o que procura, a…
Com o passar dos tempos houve um aumento explosivo da presença de animais de estimação nas famílias brasileiras. Sendo que inclusive encontramos o animal de estimação no papel de legítimos membros das famílias, pois é cada vez mais comum termo famílias que tratam seus pets como verdadeiros parentes. Assim, surgem algumas questões que precisam ser pensadas pelos operadores do…
Colegiado afastou a exigência de que seja conferida outorga conjugal nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu que ato de assunção de responsabilidade solidária em nome próprio, por parte do cônjuge, não se equipara à prestação de aval. Dessa forma, o colegiado afastou a exigência de que…
Os perfis sociais e seus frutos, ainda que pessoais, utilizados com fim comercial e empresarial podem ser passíveis de partilha e transmissão, tanto nas dissoluções conjugais e na abertura da sucessão, quanto nas dissoluções, resoluções e operações societárias Cada vez mais, os canais de relações pessoais e comerciais se confundem devido à enorme acessibilidade e disponibilidade de conteúdo proporcionada…
Celeridade do processo dá ao cidadão uma resposta rápida na solução dessas demandas, mas é preciso estar atento à segurança jurídica O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe grande inovação para o cidadão, com a previsão da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, que inseriu os tabeliães de notas em todo o processo de regularização de imóveis no…
Plataforma online promete simplificar a assinatura de documentos e a vida do cidadão; veja como funciona o e-Notariado e-Notariado é uma plataforma de serviços notariais que permite acessar serviços de cartórios de todo o Brasil de forma totalmente digital, sem a necessidade de comparecimento presencial a um cartório físico. A autenticidade dos documentos é garantida pelo uso de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a promoção do livro “A Importância de Administrar Cartórios com Indicadores”, de Talita Caldas, fundadora da TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios. A obra comenta a importância de se administrar o cartório de forma profissionalizada. Na pesquisa que fez, a autora identificou as principais dificuldades dos gestores de cartórios.…
