Entenda a posição do STJ e dos Tribunais Estaduais acerca da possibilidade de exclusão no registro civil do patronímico do(a) genitor(a) em caso de abandono afetivo e material No direito brasileiro, o princípio da imutabilidade do nome é regra. Não obstante, é fato que tal princípio não é absoluto e comporta exceções. Verifica-se que a lei permite a…
Há pouco mais 10 anos, o termo blockchain – sistema de validação de informações da Bitcoin – ganhou a atenção tanto do universo da tecnologia quanto das finanças. O uso da ferramenta, porém, está se difundindo para setores que não são necessariamente ligados com as criptomoedas. Com a chegada da pandemia no Brasil, por exemplo, o blockchain está ganhando cada…
TJ/SP entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício e gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade É possível a penhora sobre nua-propriedade de imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ressalvado o direito real de usufruto. Assim entendeu a 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O agravo de instrumento foi…
Dados do Colégio Notarial do Brasil indicam que foram realizadas 434 separações ao longo de 2020 O número de divórcios realizados nas cidades do Alto Tietê cresceu em 10,4% em 2020, na comparação com o ano anterior, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB). O índice é o maior em 10 anos. Ao todo, os cartórios de…
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Rádio Jornal: Homem pode ser obrigado a pagar tratamento de cachorros da ex-mulher? Advogado explica
O fim de um relacionamento não desobriga nenhuma das partes das responsabilidades com os animais domésticos que eram do ex-casal. É o que acredita o advogado especialista em Direito de Família, João Bôsco, que defende que um ex pode pagar inclusive tratamento veterinário a cachorros, por exemplo. “Isso é um tema novo do Direito, mas que está evoluindo rapidamente.…
Em se tratando de imóveis pertencentes às sociedades habitacionais de economia mista, a jurisprudência os considera como bens particulares, sendo, portanto, suscetíveis de usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada que está envolvido, sobre os quais incidem o prazo de prescrição aquisitiva, instituto jurídico que fundamenta a aquisição imobiliária por usucapião. Ou seja, não estando resguardados os bens pertencentes…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará nesta quinta-feira, 08 de abril de 2021, a partir das 18h, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) com o tema “Imposto sobre a renda e a declaração para os tabeliães“. O sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, doutor pela PUC/SP…
A lei federal nº 13.777/2019, Lei da Multipropriedade, alterou diversas normas do Código Civil e da lei de Registros Públicos, instituindo a multipropriedade que é a possibilidade de vários proprietários possuírem, conjuntamente, um mesmo bem imóvel, utilizando-o total e exclusivamente numa parcela de tempo determinada. Foi inserido no Código Civil o artigo 1358-C com a seguinte redação: “Multipropriedade é…
O inventário é um procedimento necessário para que haja a efetiva partilha e transferência dos bens deixados por alguém que já faleceu aos seus herdeiros. Não há um prazo determinado para chegar ao fim. Pode ser rápido se os herdeiros estiverem de acordo e colaborarem, ou pode ser um processo longo e desgastante, especialmente quando feito judicialmente e não houver…
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) pediu ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão que busca garantir assistência social aos herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos. A ADO 62 foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a demora do Congresso em efetivar essa medida, prevista…
Ouça a entrevista com o tabelião Andrey Guimarães Criado em maio de 2020, o sistema E-Notariado veio de um longo estudo com o Colégio Notarial do Brasil (CNB) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De modo a oferecer módulos para cada tipo de serviço do notariado. Mas por enquanto, segundo o presidente do CNB – Seção São Paulo,…
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Mais um curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) ganha adaptação para o formato on-line – via transmissão ao vivo! O curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas será um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias extrajudiciais. …
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação de três…