Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor pago a mais,…
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Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão, na prática, deverá ser feita junto ao país responsável Não são raras as vezes em que a sucessão hereditária engloba bens situados no exterior. Com o passar dos…
4ª turma rejeita incidente de impenhorabilidade do bem de família A 4ª turma julgou, no último dia 15, se crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, é salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família. A recorrida, empresa de pequeno porte, ajuizou execução afirmando ser credora de R$…
Autores sustentaram que por ser o único bem da família, destinado à sua moradia, seria impenhorável A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. A…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Giuliana Flores. A empresa com duas décadas de tradição no mercado floral, conta com mais de 15 lojas e quiosques espalhados pela Grande São Paulo, e é considerada a maior floricultura do Brasil e a maior floricultura online da…
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Se revela imprescindível a análise do caso concreto, realizando o devido cotejo com o Código Civil e com a jurisprudência dos nossos tribunais, a fim de que seja possível constatar o cabimento ou não do dever de pagamento da comissão de corretagem ao profissional intermediador do negócio imobiliário Fundamentação O Código Civil dispõe que o contrato de corretagem…
A 4ª câmara de Direito Privado afirmou que os autores comprovaram o direito da posse direta do bem, por meio de usucapião, na condição de herdeiros O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), por meio da 4ª câmara de Direito Privado, proferiu decisão que torna possível, independentemente de inventário, a regularização de totalidade de imóvel por…
Não é novidade que a ascensão informacional já é capaz de propiciar mecanismos para a operacionalização de manifestações de vontade pela Internet. Em 2019, analisamos tal possibilidade ao sugerir a viabilidade do “testamento vital eletrônico”[1] por meio de chaves de criptografia assimétrica[2] ou mesmo – e de forma inovadora – pela rede blockchain[3]. Em um momento delicado como o…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 24 de setembro de 2020 (quinta-feira), a partir das 18h30, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: /colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) com o tema “Usucapião Extrajudicial: perguntas e respostas”. O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim) e presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e…
No dia 14 de setembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibilizou em suas redes sociais (Facebook e Youtube), em parceria com o UNICEF, a live em comemoração ao “Dia do Legado Solidário”. A transmissão que contou com a assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina…
O testamento tem muitas utilidades pois, ele pode informar exatamente quais bens serão direcionados aos herdeiros, da mesma forma, reconhecer um filho de outra relação ou beneficiar amigos e entidades que não seriam alcançados pela sucessão Pensar de que forma será distribuído o patrimônio depois da morte, não é algo muito agradável de se fazer. Contudo, quando há um…
Quando alguém compra, vende, doa, recebe, herda um imóvel muitas vezes é pego de surpresa com os valores a serem pagos pela transmissão a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), ou, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O primeiro estadual e o segundo municipal, ambos são impostos aos quais têm como fato gerador a transferência…
