Adolescente aprovado para cargo em Universidade tem 17 anos Adolescente de 17 anos aprovado em concurso para cargo público deve ser nomeado e empossado pela Universidade de Brasília. Assim determinou a juíza Federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, titular da 22ª vara/SJDF, ao conceder segurança. O MS foi impetrado pelo jovem contra reitor da Universidade objetivando sua posse…
Um cartório em Campo Grande (MS) se recusava a reconhecer a paternidade afetiva de um servidor público federal em relação a uma fisioterapeuta tratada como filha. Mas uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, aprovada na 69ª sessão do Plenário Virtual — encerrada em 17 de julho — reverteu a situação. O Cartório do 2º Ofício de Notas e…
Conforme a Agência Brasil, o número de divórcios consensuais realizados pelos cartórios de notas do país, durante a pandemia, entre os meses de maio e junho deste ano, aumentou 18,7%. O aumento coincide com a autorização nacional para que divórcios, inventários, partilhas, compra e venda, doação e procurações possam ser feitos de forma remota, por videoconferência por meio da plataforma…
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Resolução nº 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no Diário da Justiça do dia 26 de junho. Clique aqui e veja o documento na íntegra.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu na terça-feira (21/7), durante a 314ª Sessão Ordinária, ser desnecessária a edição de ato normativo para regulamentar as remoções realizadas pelos Tribunais de Justiça no período entre a entrada em vigor da Constituição Federal e a edição da Lei 8.935, de 1994. A Lei regulamentou o artigo 236 da Constituição, dispondo…
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Após alguns anos trabalhando no ramo imobiliário, notei uma dificuldade das pessoas em entender de fato os riscos que cercam as transmissões imobiliárias. É comum ver pessoas adquirindo imóveis sem se preocupar com a saúde financeira do vendedor e em muitos casos acharem que o fato de o vendedor estar endividado é um ponto favorável, pois lhes garantem vantagens…
Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para determinar a impenhorabilidade da casa onde moram o agravante e sua família. A decisão, unânime, é da 22ª Câmara…
À medida que o isolamento social foi se afrouxando e os cartórios foram retomando os atendimentos, os registros voltaram a crescer, fazendo com que em junho as separações de 2020 ultrapassassem as de 2019 Números de todos os cartórios do país mostram que as separações despencaram nos meses de quarentena no Brasil, mas já começam a subir. Enquanto isso,…
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A pandemia do novo coronavírus tem afetado a população brasileira em vários aspectos. Um dos mais cruéis é o aumento de ataques a um grupo normalmente alvo de ações criminosas e desumanas: o idoso. De acordo com o Disque 100 do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos, canal de denúncias de violações aos direitos humanos, o aumento de ligações…
Ainda pouco conhecido no País, o contrato de namoro é um acordo escrito que formaliza a união sentimental, em que não há pretensão de se constituir uma união estável. A modalidade cresceu 54% no Brasil, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo, entidade responsável pelos tabeliães de notas e de protestos em cada Estado.…
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta transmite aos herdeiros os dados digitais de pessoa falecida O Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança. A proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita na Câmara…
