Documento terá as dimensões reduzidas e carregará outros números de identificação como título de eleitor e número da carteira de trabalho A partir desta terça-feira, 20 de agosto, o Estado de São Paulo passará a emitir novo modelo de carteira de identidade (RG). Além de ter a dimensão reduzida, o documento poderá conter registros como título de eleitor, numeração…
Campanha “Cartórios. Quem Protege Você” chegou em sua última região e capacitou equipes de atendimento Neste sábado (17.08), aconteceu no Carlton Plaza Hotel, em São José dos Campos, a última edição do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado…
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No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo fica habilitado à prática de…
O imóvel que pertence a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou reintegração de posse e reconheceu usucapião de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). O relator do caso, desembargador Luís Mário…
Nesta quinta-feira (15/08), o deputado federal Denis Bezerra (PSB/CE) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei que obriga o registro de obras de arte, de joias e de animais de raça. A proposta altera a Lei dos Registros Públicos e lança mão da mesma sistemática utilizada na compra de propriedades imobiliárias. Na justificativa apresentada pelo autor da…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (15) o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. A ferramenta auxilia juízes de varas da infância em todo o país na condução de processos de adoção. O programa deve começar a funcionar em outubro. O novo sistema concentra informações de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes abrigados em todo o…
Mediação é um método de resolução de conflitos, em que uma terceira pessoa, o mediador, escolhido pelas partes envolvidas no conflito, atua como facilitador do diálogo entre as partes. A função do mediador é conduzir os litigantes a uma compreensão das respectivas posições e interesses para que, de forma cooperativa, encontrem as melhores soluções de forma a preservar o relacionamento.…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva. De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento nº 83/2019, será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de…
Evento contou com a presença de 55 titulares de todo o estado de São Paulo e mais de 600 acompanharam transmissão ao vivo No dia 16 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede, em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), reunião sobre o…
A maioria dos tabelionatos possui mais de uma forma de recebimento: além do pagamento à vista, há os clientes “mensalistas” que pagam mediante fatura. Sem mencionar as diferentes fontes de recebimentos: depósito, cheque, cartão de débito ou dinheiro. Quando há diversas formas de entrada de dinheiro, os mecanismos de controle precisam funcionar muito bem. Imagine um condomínio residencial com somente uma…
A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente-comprador – a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença – nos contratos anteriores à lei do distrato. …
Apelação Cível nº 1008695-17.2018.8.26.0576 Apelantes: HELOISA HELENA MAZZI JORGE RACY e Lucia Helena Mazzi Carreta Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto VOTO Nº 37.798 Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens – Renúncia à herança –…
Guaciara Avila e Thierri Moraes cumprem regras de convivência com os cães há dois anos. Na semana passada, Senado reconheceu animais de estimação como sujeitos de direitos O movimento #AnimalNãoÉCoisa ganhou as redes sociais e, na última semana, o Senado aprovou o PLC 27/2018, projeto de lei que classifica os animais como sujeitos de direitos e não mais como…