A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O artigo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob alegação de ferir a isonomia…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 28) 837. Já examinado o tema da hipoteca sobre bens futuros (cf. o item 773), façamos uma brevíssima referência à hipoteca relativa a obrigação sujeita a condição, assunto que parece, ao menos em dada medida, implicitado naquele tema. Lê-se no caput do art. 1.487 do…
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Apelação Cível nº 1009670-61.2018.8.26.0019 Apelantes: Amancio Rodrigues de Oliveira e Maria Aparecida Segatto de Oliveira Apelado: Oficial de Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Americana VOTO Nº 37.782 Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Necessidade de instrução do requerimento com as certidões de distribuição em nome dos titulares tabulares do imóvel – Art.…
Atualmente, muito se fala que os Cartórios são uma burocracia desnecessária, uma perda de tempo que atrasa a vida das pessoas, e, que, em breve, eles serão substituídos por tecnologias como a “blockchain”. Pois bem. Para analisarmos se esta afirmação é verdadeira, vamos imaginar como seria um Brasil sem Cartórios, especialmente sem os Tabelionatos de Notas, que são os…
Titulares de terras têm até 30 de setembro para enviar dados A partir das 8h do dia 12, os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019. O prazo de entrega vai até às 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal espera receber 5,7…
A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, reitera o compromisso do Brasil com a proteção de dados pessoais. …
Campanha “Cartórios. Quem Protege Você” terá como último destino a cidade de São José dos Campos para capacitar equipes de atendimento No último sábado (10/08), foi realizado no Hotel JP, em Ribeirão Preto, a penúltima edição do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), do Sindicato dos…
O profissional de Tecnologia da Informação é um personagem que tem ganhado cada vez mais espaço dentro das empresas. Isso porque uma boa estrutura de TI traz grandes benefícios aos negócios, que ganha em organização, eficiência e celeridade. Além disso, esse colaborador especializado auxilia qualquer segmento a se manter atualizado e à frente da concorrência, com dicas do que há…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 31 de agosto, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São Paulo. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de…
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), que tem até 2020 para entrar em vigor, foi tema de debate na tarde desta quarta-feira (6) no Auditório Petrônio Portella, no Senado. Com esse prazo, em um ano qualquer empresa que queira incluir informações de seus clientes precisará seguir procedimentos determinados na nova legislação para o…
Um projeto apresentado este mês na Assembleia Legislativa de São Paulo propõe tornar explícito, na Lei 10.705/00, que criptoativos deixados como herança, em caso de morte, ou doados, no caso, entre pessoas vivas, devem pagar imposto pela sua transferência. Para efeito de conhecimento, vale saber que a Lei 10.705/00 é exatamente a lei que estabeleceu o Imposto sobre Transmissão…
1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade analisar questões pertinentes à função social das Serventias Extrajudiciais e a desjudicialização. Os Cartórios extrajudiciais estão presentes em todo o território nacional, desde as grandes serventias nos grandes centros, até mesmo nos rincões de nosso País, onde uma única Serventia extrajudicial acumula diversas competências. As Serventias extrajudiciais exercem grande função…
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