Segue para sanção presidencial o projeto de lei do senador Irajá (PSD/TO), que permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se, desde que sejam casas térreas construídas há mais de cinco anos em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda (PLC 164/2015). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), destacou que esse projeto vai permitir…
1. Introdução O controvertido pensamento de Ehrlich em sua obra Fundamentos da Sociologia do Direito trouxe àquela época uma doutrina inovadora e permeada de preconceitos de aplicabilidade do Direito. A pensamento do filósofo consistia que o desenvolvimento do Direito não estava no ato de legislar nem na jurisprudência ou na aplicação do Direito, mas na própria sociedade. Ehrlich…
Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. De acordo com Márcia Fidelis Lima, oficial de registro…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio…
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COMUNICADO CG Nº 959/2019 PROCESSO Nº 2018/192178 – LIMEIRA – JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a ocorrência de fraude em reconhecimentos de firmas das partes, atribuídas ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca,…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório. A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim. O Projeto de Lei 9438/17,…
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Uma série de encontros, a partir de 2016, entre membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) deu origem a um anteprojeto de reforma do Direito das Sucessões, que está presente no Código Civil, em vigor desde 2003. A iniciativa resultou no Projeto de Lei nº 3799/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), formulado em parceria…
Estão abertas as inscrições para o Treinamento Caravana da Proteção – Etapa Marília, que acontecerá no próximo dia 27 de julho (sábado) no Hotel Quality, em Marília. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em suas unidades. Clique aqui e faça a sua inscrição. A iniciativa é uma…
Como é sabido, a herança trata-se da universalidade de bens deixados por pessoa falecida aos seus sucessores legais. Advém que, regularmente, há herdeiros que não dispõe de interesse para auferir tal herança, neste caso admite-se, portanto, que o mesmo efetue a renúncia de seu quinhão hereditário, à vista disto, constatemos as espécies de renúncia, bem como, suas consequências. Há…
Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. De acordo com Márcia Fidelis Lima, oficial de registro civil e membro do Instituto…
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O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 6) Tal o vimos na exposição anterior, o grande jurista notário buenairense Bernardino Montejano – à luz da doutrina clássica das virtudes sociais – distribui a matéria da moralidade pública em hábitos anexos à justiça e à fortaleza, juntando-os à virtude cardeal da temperança, ultimando o conjunto com as virtudes da exemplaridade,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), mais uma vez buscando beneficiar os seus associados, apresenta nova parceria com a Building Leadership Education. A novidade gera aos tabeliães a chance de conhecer a sede do Facebook, na Califórnia (EUA), e participar do II Simpósio Internacional de Direito, na Universidade de Berkeley (21 a 23 de outubro). …
