A usucapião extrajudicial de imóveis rurais – aspectos polêmicos foi o primeiro tema abordado durante o segundo dia (25.06) do 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado na cidade de Cuiabá, no Mato Grosso. Para presidir a mesa, subiu ao palco o registrador de imóveis de São Paulo (SP) e tesoureiro geral do Instituto de Registro…
Inicialmente é importante destacar que o instituto da alienação fiduciária de imóvel é uma prática muito comum no mercado imobiliário brasileiro, dada a sua agilidade de execução em casos de inadimplência do devedor, diante da ausência de intervenção do poder Judiciário e da celeridade de sua execução. A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recomendou às serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais a observância do prazo de um dia útil, estabelecido pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para remessa ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelo Sistema Nacional de Informações de Registro (SIRC), ou por outro meio que venha substituí-lo,…
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(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 23) 819. Vamos agora considerar brevemente uma curiosa dissociação entre termos verbais e realidade das coisas. A hipoteca ordinária que é tida por ser o modo comum ou corriqueiro das hipotecas convencionais aparenta, no mundo contemporâneo, por força do fenômeno da desvalorização frequente das moedas, um divórcio…
A 1ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) foi encerrada na última quinta-feira (27/06). O evento foi realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e promoveu discussões a respeito dos desafios enfrentados pelo Poder Judiciário no século XXI. O discurso de encerramento foi feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que fez…
Decisão é da Justiça de SP. A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A autora alegou que conviveu com o de cujus, de maneira pública e notória, com intuito de formar família, no período de 2005 a…
Campanha “Cartórios. Quem Protege Você” percorrerá Santos, São José do Rio Preto, Marília, Campinas, Ribeirão Preto e São José dos Campos para capacitar equipes de atendimento Nesta segunda-feira (01.07), aconteceu na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo, mais uma edição do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, iniciativa das seis entidades paulistas do segmento extrajudicial,…
Número do processo: 1045724-61.2016.8.26.0224 Ano do processo: 2016 Número do parecer: 19 Ano do parecer: 2018 Parecer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1045724-61.2016.8.26.0224 (19/2018-E) Registro de Imóveis – Tabelião de Notas – Recurso de apelação recebido como recurso…
A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/BR) promove neste ano a 15ª edição do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg (PQTA 2019). O objetivo é reconhecer o que há de melhor nos serviços prestados pela classe extrajudicial no Brasil, a partir de auditorias realizadas junto a APCER Brasil, empresa referência no setor de certificação. Os cartórios premiados recebem além…
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3ª turma negou recurso que pretendia anular contrato de arrendamento firmado por cônjuge falecido. Os contratos de arrendamento rural, mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos, dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. Decisão é da 3ª turma do STJ, A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia…
Muita gente não percebe é que, antes de fechar o negócio, outros custos precisam ser considerados além da taxa de juros nominal (sem considerar a inflação), com os gastos extras do contrato bancário e os impostos embutidos. Quem planeja comprar a casa própria busca os menores juros de financiamento e faz as contas para tentar adequar a prestação ao…
A norma que permite mudança de nome e sexo da população transgênero em Cartório de Registro Civil completa um ano nesta sexta-feira (28). Em Minas Gerais, 112 alterações foram solicitadas nesse período, deixando o Estado em terceiro no ranking de solicitações. São Paulo aparece em primeiro, com 1.287 alterações e o Paraná, em segundo, com 149 registros. Em todo…
É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito de Santa Catarina. …
