O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Provimento nº 40/2018 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 11 de dezembro de 2018, que acolheu a opinião institucional para dispensar a manifestação da Fazenda Pública em cartas de sentença oriundas de arrolamentos sumários. “Provimento CG nº…
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