O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) que mantinham 23 designações de interinos em cartórios extrajudiciais do estado com vínculos de parentesco que se enquadravam nas vedações legais de nepotismo. A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5260, ajuizada pelo desembargador do TJ/MA Marcelo…
O deputado Áureo Ribeiro (SD/RJ) apresentou na quarta-feira (5/6), na reunião da comissão que analisa a Medida Provisória 876/2019, relatório que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original previa apenas o registro automático. O presidente do…
“A ultrapassada ideia de que a atividade registral e notarial brasileira é um entrave ao desenvolvimento econômico do Brasil foi substituída pela constatação inequívoca de que ela se apresenta como uma alternativa segura e eficiente para o crescimento do país.” A declaração foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante palestra proferida na manhã de quinta-feira…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
A Defensoria Pública de SP promove a partir de quinta-feira (6 de junho), em parceria com a Assembleia Legislativa (Alesp) e a Unesp, um mutirão para investigação e reconhecimento de paternidade. O atendimento, que priorizará a resolução extrajudicial dos casos, será realizado no posto de atendimento da Defensoria na Alesp, das 13h às 17h, até o dia 14 de junho…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Bilheteria.com. A empresa oferece centenas de opções de lazer, entretenimento e viagens, com o melhor do teatro, cinema, parques de diversão, parques aquáticos, passeios e eventos culturais. Associados ao CNB/SP têm benefícios de até 60% na compra de ingressos através do site. O código da…
Na prática, um dos cônjuges não poderá pedir a certidão de divórcio em um cartório, caso a decisão não seja consensual O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou uma norma do Tribunal de Justiça de Pernambuco que permitia o chamado “divórcio impositivo”. Na prática, um dos cônjuges não poderá pedir a certidão de divórcio em um cartório, caso…
Por conta da alta demanda de interessados, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) prorrogou as inscrições para 15ª edição do Prêmio de Qualidade Total 2019 (PQTA) até o dia 10 de julho de 2019. Para participar, basta se inscrever pelo site oficial, sendo que a cerimônia de entrega da premiação será durante o XXI Congresso Brasileiro…
O Plenário do Senado realizou na segunda-feira (3 de junho), a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), estabelece que o brasileiro só perderá a cidadania se fizer pedido expresso nesse…
A acusação de estupro envolvendo o jogador Neymar é o centro de uma guerra de versões. As investigações estão em andamento, mas a tentativa de defesa feita pelo atacante na internet agravou ainda mais o caso ao expor prints de conversas trocadas pelo WhatsApp entre ele e a mulher que o acusa. No meio de toda a confusão, surgiram…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
O “Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal” foi lançado na sexta-feira (31/5) no encerramento do seminário “Caminhos para o Consenso”, realizado em São Paulo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A publicação, editada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), apresenta princípios, diretrizes, técnicas e simulações para subsidiar…
O Senado Federal aprovou na segunda-feira (3 de junho), por 55 votos a 12, o texto da Medida Provisória nº 871, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2019, que, entre vários tópicos, estabelece novos parâmetros de envio de dados por parte dos Cartórios de Registro Civil para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O texto,…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (nº 158) (O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 19) Des. Ricardo Dip 804. O Código civil brasileiro, em seu art. 1.421, prevê, como de caráter ordinário, a indivisibilidade da hipoteca: “O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que…
