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Daily Archives: 06/11/2024

STJ: Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento

STJ: Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento.   Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar, o qual foi indeferido pelo juízo de primeira instância. Ele recorreu ao…

Artigo: Desvirtuamento de valores em conta-poupança: Possibilidade de penhora – por Bruna Marchezini

Artigo: Desvirtuamento de valores em conta-poupança: Possibilidade de penhora – por Bruna Marchezini

A jurisprudência considera a impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos, exceto quando usada como conta corrente para evitar bloqueios de valores   O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.   Assim, tem-se como entendimento pacificado que a principal característica da conta poupança é a…

Artigo: STJ e os direitos hereditários em face da proteção do direito real de habitação – por Carolina Rocha Rodrigues

Artigo: STJ e os direitos hereditários em face da proteção do direito real de habitação – por Carolina Rocha Rodrigues

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe à tona, no Recurso Especial nº 2.151.939/RJ (2024/0220696-4), discussão sobre a relação entre o direito real de habitação e os direitos hereditários, em especial, à luz do que estabelece o artigo 1.831 do Código Civil e a Lei nº 9.278/96, conhecida como Lei da União Estável.   Tal decisão enaltece a importância da…

Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.   Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…

Artigo: Análise jurídica sobre decisão do STF: Precatórios e a incidência da Selic – por Wesley Ferraz

Artigo: Análise jurídica sobre decisão do STF: Precatórios e a incidência da Selic – por Wesley Ferraz

O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios   O recente posicionamento do STF quanto à aplicação da taxa Selic no pagamento de precatórios traz importantes implicações para investidores e credores. Ao decidir que a Selic não incide durante o prazo constitucional de pagamento dos precatórios,…

Migalhas: STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

Migalhas: STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

A decisão da 3ª turma reafirma que fraude contra credores retira a proteção de impenhorabilidade, mesmo sem registro formal de hipoteca   Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade que um imóvel utilizado como residência familiar, alienado por um devedor em situação de insolvência, pode ser penhorado, mesmo sem o registro formal de hipoteca. A decisão,…