Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de parte executada em…
O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório,…
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 10 de maio, por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a…
O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação de sucessores do testador: herdeiros e/ou legatários, como explica Luiz Paulo Vieira de Carvalho (Ibdfam/RJ).…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou no dia 9 de maio um importante passo para a garantia dos direitos do público LGBTI no Brasil. O entendimento firmado pela Quarta Turma foi de que independentemente da realização de cirurgia, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos,…
A União Internacional do Notariado (UINL) está promovendo a renovação e novas inscrições para todos os notários dos países membros da entidade que tenham interesse em se tornar Aderentes Individuais. A possibilidade oferece inúmeras vantagens, entre informações e publicações exclusivamente voltadas aos associados da entidade internacional, além de descontos em eventos nacionais e internacionais. Para usufruir das vantagens, o…
Passou no concurso e imaginou que bastava dominar a área de Direito? Empreender e gerir é difícil e, na maioria das vezes, o lado empresário deve superar o jurista. Há ferramentas que podem deixar o notário mais tranquilo e que serão abordadas na palestra Gestão Administrativa e Financeira da Serventia (dia 15 de junho, das 13h às 14h) que será…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alberto Gentil Almeida Pedroso, tem o orgulho de anunciar o lançamento do projeto Entrenotas – criado com a finalidade de estudar os principais temas jurídicos relacionados à atividade extrajudicial. De maneira prática e…
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 10 de maio, por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a…
O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação de sucessores do testador: herdeiros e/ou legatários, como explica Luiz Paulo Vieira de Carvalho (Ibdfam/RJ).…
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