A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil para pôr fim ao matrimônio. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao julgar caso em que o Tribunal de Justiça…
Há pouco menos de um ano, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, fixou a tese jurídica da multiparentalidade: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídico próprios.” Desde então, várias outras decisões seguiram o mesmo caminho,…
1-PERSPECTIVA HISTÓRICA E EVOLUÇÃO. O Código Civil Brasileiro de 1916 não reconhecia nenhuma família fora do casamento, adotava o modelo unitário baseado somente no casamento. Havia o instituto do Concubinato Puro que seriam pessoas que vivia em comunhão fora do casamento, mas não tinham nenhum impedimento para casar; e já Concubinato Impuro pessoas que vivam em comunhão fora do…
Há pouco menos de um ano, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, fixou a tese jurídica da multiparentalidade: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídico próprios.” Desde então, várias outras decisões seguiram o mesmo caminho,…
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1-PERSPECTIVA HISTÓRICA E EVOLUÇÃO. O Código Civil Brasileiro de 1916 não reconhecia nenhuma família fora do casamento, adotava o modelo unitário baseado somente no casamento. Havia o instituto do Concubinato Puro que seriam pessoas que vivia em comunhão fora do casamento, mas não tinham nenhum impedimento para casar; e já Concubinato Impuro pessoas que vivam em comunhão fora do…
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I. Introdução Ainda nos meus primeiros raios de estudo de Direito, após um seminário acadêmico abordando as mudanças promovidas no Código de Processo Civil por várias leis, alcancei no corredor um dos maiores processualistas brasileiros que, nos bastidores, tinha sido um dos autores intelectuais dessas leis. O saudoso professor e ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro, após dissolver…
I. Introdução Ainda nos meus primeiros raios de estudo de Direito, após um seminário acadêmico abordando as mudanças promovidas no Código de Processo Civil por várias leis, alcancei no corredor um dos maiores processualistas brasileiros que, nos bastidores, tinha sido um dos autores intelectuais dessas leis. O saudoso professor e ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro, após dissolver…
Homem sempre foi tratado como filho biológico A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil do adotado. Consta dos autos…
Homem sempre foi tratado como filho biológico A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil do adotado. Consta dos autos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o Seminário de Agrimensura, Registros Públicos e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O evento ocorrerá no dia 3 de outubro no Stream Palace Hotel, localizado na Rua General Osório, 850 – Centro – Ribeirão Preto. Clique aqui para realizar sua inscrição. …
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o Seminário de Agrimensura, Registros Públicos e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O evento ocorrerá no dia 3 de outubro no Stream Palace Hotel, localizado na Rua General Osório, 850 – Centro – Ribeirão Preto. Clique aqui para realizar sua inscrição. …
(Princípio da legalidade -Vigésima-oitava parte) Des. Ricardo Dip 478. Se percorrermos, no território da dúvida registral, a correspondente doutrina brasileira e os julgados dos tribunais, facilmente poderemos conferir o estendido uso da expressão “procedimento” conjugada com o termo “dúvida”: procedimento de dúvida. Neste sentido, mencionemos, a título apenas ilustrativo, brevitatis studio, o fato do próprio título de…
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