(Princípio da legalidade -Vigésima-oitava parte) Des. Ricardo Dip 478. Se percorrermos, no território da dúvida registral, a correspondente doutrina brasileira e os julgados dos tribunais, facilmente poderemos conferir o estendido uso da expressão “procedimento” conjugada com o termo “dúvida”: procedimento de dúvida. Neste sentido, mencionemos, a título apenas ilustrativo, brevitatis studio, o fato do próprio título de…
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Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes…
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade superável tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes…
Enunciado 01 – A Emenda Constitucional 66/2010, ao extinguir o instituto da separação judicial, afastou a perquirição da culpa na dissolução do casamento e na quantificação dos alimentos. Enunciado 02 – A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros. Enunciado 03 – Em face do princípio…
Enunciado 01 – A Emenda Constitucional 66/2010, ao extinguir o instituto da separação judicial, afastou a perquirição da culpa na dissolução do casamento e na quantificação dos alimentos. Enunciado 02 – A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros. Enunciado 03 – Em face do princípio…
Após o lançamento oficial do projeto Legado Solidário, ocorrido no dia 31 de março durante a abertura do XX Congresso Paulista de Direito Notarial, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) conclama os notários do estado de São Paulo a aderirem à causa. A iniciativa tem por objetivo instruir o cidadão que desconhece a finalidade benemérita dos…
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Após o lançamento oficial do projeto Legado Solidário, ocorrido no dia 31 de março durante a abertura do XX Congresso Paulista de Direito Notarial, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) conclama os notários do estado de São Paulo a aderirem à causa. A iniciativa tem por objetivo instruir o cidadão que desconhece a finalidade benemérita dos…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 28 de outubro o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas em Presidente Prudente. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 28 de outubro o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas em Presidente Prudente. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo…
O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o profissional atue dessa forma, a pena a ser imposta é…
O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o profissional atue dessa forma, a pena a ser imposta é…
SUMÁRIO: 1. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária. 2. A visão panorâmica da Lei 13.495/2017. 3. Loteamento fechado (ou de acesso controlado) e condomínio de lotes. 1. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária Poucas matérias, nos últimos tempos, tiveram tantas inovações normativas (e em vários enfoques) como aquelas que tocam o ponto da…
