O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado no dia 08 de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção. Apresentada pela…
![Agência Senado: Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1663-740x360.jpg)