Sumário: 1- Introdução; 2- Fundamentos e Princípios do Provimento 63 do CNJ; 3- Algumas linhas sobre Paternidade Socioafetiva pela Posse de Estado de Filho; 4- Reconhecimento Extrajudicial de Paternidade após a Constituição Federal de 1988 e antes do Provimento 63 do CNJ; 5- Reconhecimento Extrajudicial da Filiação após o Provimento 63 do CNJ; 5.1- Legitimidade e Competência; 5.2- Das…
![Artigo: “A filiação socioafetiva pela posse de estado de filho e a multiparentalidade no Provimento 63 do CNJ” – Marcos Costa Salomão](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)