O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos. Antes de mais nada, cumpre destacar que a existência de relacionamentos amorosos não pressupõe automática existência de uniões estáveis, até porque estas últimas dependem de reconhecimento judicial…
Se o casal tem convívio público, duradouro e a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. É dessa maneira que o Código Civil brasileiro define esse tipo de relação, que pode, inclusive, ser ratificada após a morte de uma das pessoas do casal. Apesar de não ser novidade, a aprovação da união estável…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: DIARIO 09 04 2024 Fonte: DJE/SP
O grupo, que conta com membros do IBDFAM, já discutiu as propostas de mudança referentes ao Direito das Sucessões A Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil está reunida desde segunda-feira (1º), no Senado Federal, para concentrar esforços para a votação do relatório final. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado até amanhã (5).…
A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil avançou no dia 4 de abril sobre Direito de Família, tema com o maior número de divergências. Foi aprovada a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não-conjugais que agora passam a se chamar parentais. O texto reconhece, ainda, as famílias simultâneas. Os juristas concordaram com o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: DIÁRIO OFICIAL 08 04 2024 Fonte: DJE/SP
O XXIII Congresso IPRA-CINDER, evento internacional que reúne estudiosos e profissionais do direito registral, anuncia a abertura do período de submissão de trabalhos acadêmicos. Com o tema “Avanços e Desafios na Jurisdição Registral: Perspectivas Globais”, o congresso promete ser um espaço de debate e troca de conhecimentos sobre questões cruciais no campo registral. Os temas abordados neste ano incluem…
O Senado aprovou no dia 02 de abril o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. O acordo prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ), deu início ao Curso de Capacitação e Treinamento do Provimento nº 161/2024/CNJ, com uma live realizada nesta terça-feira, 2 de abril, no canal do YouTube da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). Participaram da live a diretora-executiva da Anoreg/BR e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: DIÁRIO OFICIAL 05 04 2024 Fonte: DJE/SP
Dos dias 08 a 11 de abril, a AASP promoverá o curso “Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e seus principais aspectos”, sob a coordenação de Alexandre Junqueira Gomide e José Fernando Simão. Ao longo do curso, temas cruciais serão explorados como: Lei nº 14.711/2023 e as principais inovações à alienação fiduciária de bens imóveis e hipoteca, Resolução…
Doar órgãos está mais fácil, rápido e seguro. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançaram nesta terça-feira (2/4), durante a sessão plenária, a campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém.” A iniciativa também marca a regulamentação do sistema de Autorização Eletrônica…
Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha ou concessão de determinado bem a alguém…
É certo que o ambiente corporativo costuma ser alvo de parte significativa de nossos textos, mas no cotidiano das atividades do escritório atuamos muito também para as pessoas físicas, que igualmente são lembradas em nossos estudos, trabalhos e exposições. E não pode ser diferente, especialmente nos dias atuais, em que a reforma tributária e as mudanças iminentes no Código Civil…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario_Oficial_04.04.2024 Fonte: DJE/SP