Sumário: 1. Introdução. 2. Meios processuais de defesa do titular do domínio. 3. Alegações de direito material trazidas pelo titular do domínio em ações de usucapião. 4. Conclusão. Introdução A usucapião, para além de uma forma de aquisição de propriedade de imóveis abandonados por seus proprietários, tem se mostrado, especialmente nas grandes cidades, verdadeiro instrumento de regularização de…
Não existe previsão legal para o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB/GO) buscava suspender o trâmite de quatro proposições no Congresso Nacional que tratam da situação das serventias notariais e de registros. …
Mais de mil servidores mantidos em folha pelo TJ/BA serão aproveitados, agora, nas unidades judiciais das comarcas da capital e do interior do Estado. O reforço de recursos humanos, neste quantitativo, e de uma só vez, foi possibilitado pela outorga de cargo de delegatários na audiência pública realizada para a designação dos candidatos aprovados em concurso. A presidente…
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O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido, para assim se chegar a herança líquida, que será transmitida aos herdeiros. Se o falecido não tinha filhos menores de idade, todos estão de acordo com a partilha, o inventário pode ser feito de forma extrajudicial, em cartório.…
O programa de Regularização Fundiária Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação, permitiu que 20.336 famílias paulistas regularizassem os seus imóveis em 2016. Isso representa um crescimento de 126% em relação ao ano anterior, que teve 8.982 famílias atendidas pela iniciativa, que atua em parceria com as prefeituras ao dar suporte técnico para parcelamento do solo e de núcleos…
No sistema jurídico brasileiro, verifica-se possível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, mesmo após a realização do casamento. Tal permissivo, está contido no §2º do artigo nº 1.639 do Código Civil, o qual regra: É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das…
O Colégio de Notários de Lima (CNL) apresentou ao governo peruano nesta quarta-feira a Base Centralizada de Documentos Notariais, programa digital (software) que centraliza informações detalhadas dos atos notariais e que servirá de forma efetiva ao combate à lavagem de dinheiro proveniente de narcotráfico, terrorismo, crime organizado, entre outros delitos. O lançamento ocorreu um mês e meio após a…
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O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido, para assim se chegar a herança líquida, que será transmitida aos herdeiros. Se o falecido não tinha filhos menores de idade, todos estão de acordo com a partilha, o inventário pode ser feito de forma extrajudicial, em cartório.…
O programa de Regularização Fundiária Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação, permitiu que 20.336 famílias paulistas regularizassem os seus imóveis em 2016. Isso representa um crescimento de 126% em relação ao ano anterior, que teve 8.982 famílias atendidas pela iniciativa, que atua em parceria com as prefeituras ao dar suporte técnico para parcelamento do solo e de núcleos…
No sistema jurídico brasileiro, verifica-se possível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, mesmo após a realização do casamento. Tal permissivo, está contido no §2º do artigo nº 1.639 do Código Civil, o qual regra: É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das…
O Colégio de Notários de Lima (CNL) apresentou ao governo peruano nesta quarta-feira a Base Centralizada de Documentos Notariais, programa digital (software) que centraliza informações detalhadas dos atos notariais e que servirá de forma efetiva ao combate à lavagem de dinheiro proveniente de narcotráfico, terrorismo, crime organizado, entre outros delitos. O lançamento ocorreu um mês e meio após a…
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PROVIMENTO CSM Nº 2.457/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2018, CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1.948/2012, RESOLVE: Art. 1º – No exercício de 2018…
