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Tag: cláusula de renúncia

CSM decide sobre registro de pacto antenupcial com cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório

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Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236   Espécie: APELAÇÃO Número: 1000348-35.2024.8.26.0236 Comarca: IBITINGA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236   Registro: 2024.0000961735   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000348-35.2024.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que são apelantes MARIA TERESA…

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