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Decreto nº 12.009 promulga textos sobre Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos

Decreto nº 12.009 promulga textos sobre Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos

03/05/2024 0 By CNB SP

Confira o DECRETO Nº 12.009, de 01 de Maio de 2024 na íntegra: Diário Oficial da União – Decreto 12.009 – 01-05-2024 Fonte: Diário Oficial da União