COMUNICADO CG Nº 527/2017 PROCESSO Nº 2017/33382 – OLÍMPIA – JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação da Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Altair da referida comarca, acerca…
No dia 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157 que alterou as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, determinando a alíquota mínima, ampliando sua base de cálculo e trazendo uma importante alteração, qual seja a criação de uma nova hipótese de improbidade administrativa. O ISSQN tem sido objeto de constante…
A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e da igualdade (artigo 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (artigo 5º, parágrafo 2º), e ao menos dois deles mencionam expressamente o princípio da imparcialidade do julgador[1]. O princípio do juiz natural (artigo 5º,…
Em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica da União – publicou uma portaria que facilita os procedimentos para o usucapião de bens imóveis. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 21 de fevereiro, a…
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COMUNICADO CG Nº 527/2017 PROCESSO Nº 2017/33382 – OLÍMPIA – JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação da Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Altair da referida comarca, acerca…
No dia 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157 que alterou as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, determinando a alíquota mínima, ampliando sua base de cálculo e trazendo uma importante alteração, qual seja a criação de uma nova hipótese de improbidade administrativa. O ISSQN tem sido objeto de constante…
A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e da igualdade (artigo 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (artigo 5º, parágrafo 2º), e ao menos dois deles mencionam expressamente o princípio da imparcialidade do julgador[1]. O princípio do juiz natural (artigo 5º,…
Em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica da União – publicou uma portaria que facilita os procedimentos para o usucapião de bens imóveis. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 21 de fevereiro, a…
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