Em seminário na Câmara, representantes do setor pediram a rejeição da medida, que estabelece novos critérios para regularizar áreas urbanas e rurais
Em seminário na Câmara no dia 16 de março, arquitetos e urbanistas defenderam a rejeição de medida provisória que propõe novas regras para a regularização fundiária (MP 759/16).
A proposta será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, criada na semana passada.
Profissionais de todo País, reunidos no V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, disseram que a MP “atropela” outras leis construídas coletivamente desde a Constituição de 1988.
Eles também reclamaram da ausência de debate prévio com a sociedade sobre a proposta e da edição do texto por medida provisória, em vez de projeto de lei.
Inconstitucionalidade
Representantes de entidades de classe consideraram inconstitucional o texto proposto pelo governo e disseram estudar a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal contra a medida. Um documento com as posições do setor será apresentado ao final do seminário, dia 17 de março.
A arquiteta Lana Joubert, coordenadora da comissão de política urbana ambiental do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, destacou que a medida provisória é complexa, tem 65 artigos e já recebeu 732 emendas.
“A regularização fundiária é extremamente complexa. Imagine que essa medida vem engolindo toda a legislação que evolui desde 1950.” De acordo com a arquiteta, a medida altera principalmente as leis 6.766/79 (parcelamento do solo), 11.977/09 (regularização fundiária) e 10.257/01 (Estatuto da Cidade). “Ou seja, tudo aquilo que a gente vem discutindo, amadurecendo, regulamentando,”
Amazônia
A MP da Regularização Fundiária precisa ser voitada até o dia 2 de abril, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Arquitetos temem os efeitos da proposta que, por ser MP, passou a vigorar desde a data de publicação, em dezembro do ano passado.
O texto também uniformiza as regras para a titulação de terras na Amazônia Legal e determina condições para a manutenção do título da terra, como a “destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva”. A arquiteta Roberta Rodrigues, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará, manifestou receio quanto aos impactos dessas medidas.
“Para nós, da Amazônia, é bastante assustadora a perspectiva do que pode acontecer em função do que está sendo proposto” , disse.
Cooperação
O deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que é arquiteto e participou do seminário, elogiou a iniciativa de aproximação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com o Legislativo.
“Para que possamos não só fazer algo de bom, como também evitar algumas leis, que às vezes se inventam nesta Casa, que só atrapalham. Por exemplo, quando tiraram a necessidade de projetos executivos nas obras da Copa e das Olimpíadas. Isso pode até acelerar a contratação da obra, mas com certeza atrasa sua conclusão.”
Segundo o deputado, o conselho, por meio de agenda legislativa, pode municiar o Parlamento com dados “para que possamos defender uma lei ou, ao contrário, pedir a sua rejeição, e transformar nossas cidades, que hoje não têm planejamento”.
A agenda legislativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo apresenta 140 proposições, entre medidas provisórias, projetos de lei da Câmara e do Senado e propostas de emenda à Constituição, entre outros. O seminário é organizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e pelo CAU.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-759/2016.
