TJ/SP: Agravo de Instrumento – Inventário – ITCMD – Determinação de recolhimento do imposto sob o valor da venda dos bens alienados

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Dados do processo:
 
TJ/SP – Agravo de Instrumento nº 2243870-24.2016.8.26.0000 – São Vicente – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. João Francisco Moreira Viegas – DJ 12.04.2017